SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Impressão PDF

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 16/10/2019 - 14:17

Encerramento: 16/10/2019 - 18:22

Mesa Diretora

Presidente: Raul Cassel / MDB

Vice-Presidente: Gerson Peteffi / MDB

1º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE

2º Secretário(a): Semilda - Tita / PP

Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 12
Agenor Alves Boeno / PT; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PP; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.

Expedientes

Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:

Of. nº 10/1.201, em resposta ao Requerimento nº 1.044/2019, de autoria do vereador Cristiano Coller.

Of. nº 10/1.202, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.128, 10/1.129, 10/1.130, 10/1.131, 10/1.132, 10/1.133, 10/1.134, 10/1.135, 10/1.136, 10/1.137 e 10/1.138, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.204, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.151, 10/1.152, 10/1.153, 10/1.154, 10/1.155, 10/1.156, 10/1.158, 10/1.159, 10/1.160 e 10/1.161, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.205, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.163, 10/1.164, 10/1.165, 10/1.166, 10/1.167, 10/1.168, 10/1.169, 10/1.170, 10/1.171 e 10/1.172, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.206, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.139, 10/1.140, 10/1.141, 10/1.142, 10/1.143, 10/1.144, 10/1.145, 10/1.146, 10/1.147, 10/1.148, 10/1.149 e 10/1.150, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.210, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.177, 10/1.178, 10/1.179, 10/1.180, 10/1.181, 10/1.182, 10/1.183, 10/1.184, 10/1.185, 10/1.186, 10/1.187 e 10/1.188, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.212, encaminhando os Ofícios nºs 10/1.189, 10/1.190, 10/1.191, 10/1.192, 10/1.193, 10/1.194, 10/1.195 e 10/1.196, em resposta a Pedidos de Providências de autoria de diversos vereadores.

Of. nº 10/1.221, em resposta ao Pedido de Providências nº 3.658/2019, de autoria do vereador Fernando Lourenço.

Of. nº 10/1.224, em resposta à Indicação nº 3.560/2019, de autoria do vereador Cristiano Coller.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Substitutivo nº 9 de 2019 Autor: Raul Cassel	Consolida a legislação que estabelece normas para a denominação de logradouros públicos.	Matéria não votada
2 - Moção nº 28 de 2019 Turno: Único Autor: Inspetor Luz	Manifesta Apoio ao Projeto de Lei 4909/19, que revoga a Lei de Abuso de Autoridade.	Matéria não votada
3 - Moção nº 29 de 2019 Turno: Único Autor: Enio Brizola	Manifesta Repúdio ao Projeto de Lei nº 93 de 2017, de autoria do Poder Judiciário, que extingue e cria cargos efetivos nos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Estadual.	Matéria não votada
4 - Requerimento nº 1201 de 2019 Autor: Enfermeiro Vilmar	Voto de Congratulações à Delicious Sorveteria e Cafeteria pela sua recente inauguração em nosso município.	Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 1202 de 2019 Autor: Raul Cassel	Voto de Congratulações ao Senhor Juarez Machado, repórter fotográfico do Grupo Sinos, pela homenagem recebida da Arfoc/RS.	Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 1203 de 2019 Autor: Raul Cassel	Voto de Congratulações aos alunos da EMEF João Goulart pela realização do projeto “Adotar é Salvar”.	Aprovado(a) em votação única
7 - Indicação/Pedido de Providências nº 4237 de 2019 Autor: Enfermeiro Vilmar	Desentupimento das bocas de lobo em toda a extensão da Rua Bruno Werner Storck, no Bairro Canudos.	Matéria não votada
8 - Indicação/Pedido de Providências nº 4238 de 2019 Autor: Enfermeiro Vilmar	Recolhimento de galhos na Rua Alfredo Muller, esquina com a Estrada Vereador Oscar Horn, no Bairro Canudos.	Matéria não votada
9 - Indicação/Pedido de Providências nº 4216 de 2019 Autor: Enio Brizola	Operação tapa-buracos na Rua São Luís Gonzaga, próximo aos nºs 212 e 375, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
10 - Indicação/Pedido de Providências nº 4217 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua São Luís Gonzaga, na esquina com a Rua Andrade Neves, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
11 - Indicação/Pedido de Providências nº 4218 de 2019 Autor: Enio Brizola	Operação tapa-buracos na Rua Andrade Neves, na esquina com a Rua Anita Garibaldi, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 4219 de 2019 Autor: Enio Brizola	Reconstituição asfáltica da Rua Anita Garibaldi, na esquina com a Rua Joaquim Pedro Soares, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 4220 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua Cândido de Figueiredo, na esquina com a Rua Andrade Neves, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 4221 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua Cândido de Figueiredo, na esquina com a Rua Joaquim Pedro Soares, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 4222 de 2019 Autor: Enio Brizola	Operação tapa-buracos na Rua Portão, próximo ao nº 245, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 4223 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua São João, na esquina com a Rua Fernão de Magalhães, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 4224 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua Felipe Camarão, na esquina com a Rua Ernesto Alves, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 4225 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua Felipe Camarão, na esquina com a Rua Alberto de Oliveira, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 4226 de 2019 Autor: Enio Brizola	Colocação de placa de identificação na Rua Felipe Camarão, na esquina com a Rua Fernão de Magalhães, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 4214 de 2019 Autor: Fernando Lourenço	Troca de lâmpada na Rua Tristão de Alencar, esquina com a Rua Guaicurus, no Bairro Primavera.	Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 4215 de 2019 Autor: Fernando Lourenço	Sugestão para a Guarda Municipal colocar fiscalização de trânsito na Rua José do Patrocínio em horário de alto movimento	Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 4262 de 2019 Autor: Fernando Lourenço	Recolhimento de galhos na Rua Manoel do Nascimento Vargas Netto, nº 70, no Bairro Canudos.	Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 4263 de 2019 Autor: Fernando Lourenço	Troca de lâmpada na Rua Domingos de Almeida, em frente ao nº 510, no Bairro Centro.	Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 4233 de 2019 Autor: Gerson Peteffi	Reitera o Pedido de Providências n° 2.752/2019, que solicitou recapeamento asfáltico na Rua Visconde de Taunay, entre as Ruas Boa Saúde e Vinte e Cinco de Julho, no Bairro Rio Branco.	Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 4234 de 2019 Autor: Gerson Peteffi	Continuação de asfalto em um trecho pequeno da Rua Luxemburgo, do nº 1554 até no final da via, no Bairro Petrópolis.	Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 4250 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Remoção de galhos depositados na Rua José Bonifácio, em frente ao nº 57, no Bairro Operário.	Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 4251 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Remoção de fios de iluminação soltos na Rua Anita Garibaldi, em frente ao nº 79, no Bairro Guarani.	Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 4252 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Poda de árvore na Rua Barão do Rio Branco, em frente ao nº 390, no Bairro Operário.	Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 4253 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Conserto de buraco na Avenida Pedro Adams Filho, em frente ao nº 5757, no Bairro Centro.	Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 4254 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Remoção de galhos depositados na Rua Santa Vitória do Palmar, ao lado do nº 295, no Bairro Jardim Mauá.	Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 4255 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Remoção de fios de iluminação soltos na Rua do Ipê, em frente ao nº 375, no Bairro Ideal.	Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 4256 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Reiteração do Pedido de Providências nº 109/2019, que solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Salgado Filho, no Bairro Pátria Nova.	Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 4257 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Intimação ao Proprietário para que proceda a limpeza do terreno baldio na Rua Natal, ao lado do nº 197, no Bairro Boa Vista.	Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 4258 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Conserto de buraco na Rua Doutor Karl Wilhelm Schinke, em frente ao nº 267, no Bairro Rondônia.	Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 4259 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Conserto de buraco na Avenida Pedro Adams Filho, em frente ao nº 4399, no Bairro Pátria Nova.	Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 4260 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Quaraí, no Bairro Boa Vista.	Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 4261 de 2019 Autor: Inspetor Luz	Revitalização da pintura da faixa de segurança na esquina das Ruas Marcílio Dias e Caçapava do Sul, no Bairro Boa Vista.	Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 4230 de 2019 Autor: Nor Boeno	Limpeza e hidrojateamento de boca de lobo na Rua Elvira Maria da Conceição, nº 60, Bairro Canudos.	Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 4231 de 2019 Autor: Nor Boeno	Patrolamento e rebaixamento, com urgência, da Rua Dique da Saudade, Bairro Santo Afonso.	Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 4232 de 2019 Autor: Nor Boeno	Conserto de infiltração no passeio na Rua Sílvio Gilberto Christmann, nº 809, Bairro Canudos.	Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 4243 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Verificação em poste de iluminação pública no qual a lâmpada acende e apaga intermitentemente, na Rua Jacob Kröeff Filho, em frente ao nº 2293, Bairro Rondônia.	Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 4244 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Conserto de buraco na calçada por infiltração na Rua Duque de Caxias com a Avenida Nações Unidas, no Bairro Ideal.	Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 4245 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Pintura de solo da sinalização “PARE” e linhas de estímulo à redução de velocidade, com urgência, na Rua Engenheiro Jorge Schury, esquina com a Rua Anchieta, no Bairro São Jorge.	Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 4246 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Reposição da placa de sinalização “PARE”, com urgência, na Rua Engenheiro Jorge Schury, esquina com a Rua Anchieta, no Bairro São Jorge.	Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 4247 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Colocação de britas na Rua Oito, na Vila Palmeira no Bairro Santo Afonso.	Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 4248 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Recolocação de britas retiradas pela patrola na Rua da Divisa, em frente ao nº 470, na Vila Palmeira, no Bairro Santo Afonso.	Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 4249 de 2019 Autor: Patrícia Beck	Patrolamento e colocação de britas na Rua da Divisa, em toda a sua extensão, na Vila Palmeira, no Bairro Santo Afonso.	Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 4227 de 2019 Autor: Raul Cassel	Intimação do proprietário para que realize roçada e limpeza do terreno situado no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e Sapiranga, no Bairro Canudos.	Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 4228 de 2019 Autor: Raul Cassel	Recapeamento asfáltico na Rua Orestes Travi, em frente ao nº 478, no Bairro Jardim Mauá.	Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 4229 de 2019 Autor: Raul Cassel	Intimação do proprietário para que realize a limpeza do terreno da Rua Bananal, ao lado do nº 298, no Bairro Canudos.	Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 4235 de 2019 Autor: Raul Cassel	Manutenção na UPA do Bairro Canudos.	Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 4236 de 2019 Autor: Raul Cassel	Troca de lâmpada queimada na Rua Marcílio Dias, em frente ao nº 1587, no Bairro Centro.	Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 4239 de 2019 Autor: Semilda - Tita	Operação tapa-buracos na Rua Otto Feiten, em frente ao nº 142, no Bairro Primavera.	Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 4240 de 2019 Autor: Semilda - Tita	Conserto de infiltração no passeio público da Rua Jacarandá, em frente ao nº 167, no Bairro Ideal.	Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 4241 de 2019 Autor: Semilda - Tita	Recapeamento de asfalto na Rua Otto Feiten, esquina com a Rua Compositor José Mendes, no Bairro Primavera.	Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 4242 de 2019 Autor: Semilda - Tita	Recolhimento de entulho, Rua João de Quadros, em frente ao nº 53, no Bairro Primavera.	Matéria não votada

Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 12
Agenor Alves Boeno / PT; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PP; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 Turno: Segundo Autor: Raul Cassel	~~Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.~~ REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.	Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Emenda nº 23 de 2019 Turno: Segundo Autor: COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Altera os dispositivos que menciona, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019.	Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2019 Turno: Segundo Autor: Mesa da Câmara Municipal	Denomina Estúdio Antônio Mendes o espaço do Estúdio da TV Câmara.	Aprovado(a) em 1ª votação

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: Indisponível

Resumo (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)