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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei nº 63 de 2019
Votação: Nominal
Autor: Raul Cassel
 Turno: Segundo
Texto original
Institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Novo Hamburgo.

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Aprovado(a) em 1ª votação
2
Substitutivo nº 6 de 2019
Votação: Nominal
Autor: Raul Cassel
 Turno: Segundo
Texto original
Acrescenta artigos na Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. (REDAÇÃO FINAL)

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Aprovado(a) em 1ª votação
3
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019
Votação: Nominal
Autor: Raul Cassel
 Turno: Único
Texto original
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal. REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 9, de 13 de novembro de 2013, que instituiu o título Empresa Amiga do Idoso, na Câmara Municipal.

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Aprovado(a) em votação única