Matérias da Ordem do Dia (82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Convocação ao Secretário Municipal de Segurança, General Roberto Jungthon, para comparecer na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2019, a fim de falar sobre as denúncias veiculadas pelo Jornal NH e pelo Programa Balanço Geral, envolvendo a Guarda Municipal.

Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 59/2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 outubro de 2018. (VETO INTEGRAL)

Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei nº 2.199/2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.

Desafeta, dá destinação a imóveis públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, e dá outras providências.

Encaminha mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 1/2019. (VETO INTEGRAL)