Resumo (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/11/2019 - 14:24
Encerramento: 27/11/2019 - 17:17



Mesa Diretora
Presidente: Raul Cassel / MDB
Vice-Presidente: Gerson Peteffi / MDB
1º Secretário(a): Gabriel Chassot / REDE
2º Secretário(a): Cristiano Coller / REDE



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PP; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Substitutivo nº 11 de 2019
Autores: Enfermeiro Vilmar, Enio Brizola, Patrícia Beck
Altera e acrescenta dispositivos que menciona na Lei nº 3.157/2018, que “Dispõe sobre a regulamentação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e demais serviços afins prestados pela COMUSA – Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, no âmbito do município de Novo Hamburgo, e dá outras providências”.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1351 de 2019
Autor: Enio Brizola
Informações sobre o Programa Bolsa Família em Novo Hamburgo.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 1352 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Voto de Congratulações à Senhora Maria Emília de Mendonça, por ter sido patronesse da 37ª Feira Regional do Livro de Novo Hamburgo.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 1353 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações ao atleta Arthur Barbiero pela conquista do título Europeu de Jiu Jitsu, na categoria Infantil 1, em Dublin, na Irlanda.
Matéria não votada
5 - Requerimento nº 1354 de 2019
Autor: Raul Cassel
Concessão de medalha do Mérito Esportivo de Novo Hamburgo ao atleta de jiu jitsu Arthur Barbiero.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 1355 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Donato Dalben Martins.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 1356 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações à skatista hamburguense Melissa Brogni pela conquista do Campeonato Brasileiro de Skate Downhill em São Paulo.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 1357 de 2019
Autor: Raul Cassel
Concessão de medalha do Mérito Esportivo de Novo Hamburgo à skatista Melissa Brogni.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 1358 de 2019
Autor: Raul Cassel
Voto de Congratulações ao Hospital Municipal de Novo Hamburgo pelo recebimento do Prêmio Amigo do Meio Ambiente.
Matéria não votada
10 - Indicação/Pedido de Providências nº 4994 de 2019
Autor: Enio Brizola
Limpeza e capina em área pública localizada na Rua Eurico Gaspar Dutra, na esquina com a Rua Getúlio Borges da Fonseca, no Bairro Operário.
Matéria não votada
11 - Indicação/Pedido de Providências nº 4995 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Eurico Gaspar Dutra, na esquina com a Rua Gen. Euclides Bernardino Gomes, no Bairro Operário.
Matéria não votada
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 4996 de 2019
Autor: Enio Brizola
Operação tapa-buracos na Rua Arnaldo Harry Fleck, próximo ao nº 36, no Bairro Operário.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 4997 de 2019
Autor: Enio Brizola
Capina e roçada em toda a extensão do canteiro na Rua Bento Manoel, no Bairro Operário.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 4998 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Barão do Rio Branco, na esquina com a Rua Ivette Vargas, no Bairro Operário.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 4999 de 2019
Autor: Enio Brizola
Colocação de placa de identificação na Rua Euclides da Cunha, na esquina com a Rua Dr. Magalhães Calvet, no Bairro Vila Rosa.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 5000 de 2019
Autor: Enio Brizola
Pintura da faixa de segurança na Rua João Antônio da Silveira, na esquina com a Rua Domingos de Almeida, no Bairro Centro.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 5001 de 2019
Autor: Enio Brizola
Pintura da faixa de segurança na Rua João Antônio da Silveira, na esquina com a Rua Júlio de Castilhos, no Bairro Centro.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 5039 de 2019
Autor: Felipe Kuhn Braun
Conserto de infiltração em duas bocas de lobo na Rua Vereador Carlos Emílio Kolling, em frente ao nº 228, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 5005 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos e entulhos diversos na Rua General Daltro Filho, ao lado do nº 1370, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 5006 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de infiltração gravíssima no asfalto da Rua Marcílio Dias, nº 3051, no Bairro Centro.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 5007 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos e entulhos na Rua Vereador Oscar Horn, ao lado do nº 786, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 5008 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de lixos diversos na Rua Dublin, nº 1041, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 5011 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de infiltração gravíssima no passeio da Rua Octávio Oscar Bender, nº 139, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 5012 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos e entulhos diversos na Rua Maria Olinda Telles, nº 270, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 5013 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Retirada de árvore seca na Rua Veneza, nº 210, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 5014 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de lixos diversos na Rua Quirinal, ao lado do nº 447, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 5002 de 2019
Autor: Gabriel Chassot
Recolocação de placas de sinalização na Rua Engenheiro Jorge Schury, em toda a sua extensão, no Bairro São José.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 5003 de 2019
Autor: Gabriel Chassot
Revitalização da pintura de quebra-molas na Rua Chapecó, em toda a sua extensão, no Bairro São José.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 5004 de 2019
Autor: Gabriel Chassot
Revitalização da pintura de quebra-molas na Rua dos Garis, em toda a sua extensão, no Bairro Diehl.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 5025 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Substituição de lâmpada queimada na Rua Alvício Luiz Klaser, em frente ao nº 142, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 5026 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Professora Odete Correa Schuch, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 5027 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua João de Quadros, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 5028 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de entulhos depositados na Rua João Aloysio Allgayer, em frente ao nº 2677, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 5029 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de galhos depositados na Rua Jaboti, em frente ao nº 20, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 5030 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Revitalização da pintura da faixa de segurança na esquina das Ruas Jaboti e Dezenove de Novembro, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 5031 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Poda de árvore na Rua Araribóia, em frente ao nº 304, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 5032 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Reiteração do Pedido de Providências nº 3114/2019, que solicitou a revitalização da pintura da faixa de segurança na esquina das Ruas Getúlio Borges da Fonseca e Bento Manoel, no Bairro Operário.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 5033 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Conserto de tampa de boca de lobo na esquina das Ruas Pedro Álvares Cabral e Pernambuco, no Bairro Vila Rosa.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 5034 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Remoção de fios de iluminação soltos na Rua Joaquim Pedro Soares, em frente ao nº 918, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 5020 de 2019
Autor: Nor Boeno
Pintura de faixa de segurança na Rua Rincão, nº 1632, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 5021 de 2019
Autor: Nor Boeno
Extensão de rede de esgoto na Rua Pastor Gustavo Nordlund, com a RS 239, no Bairro São José
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 5022 de 2019
Autor: Nor Boeno
Redutor de velocidade na Rua João Luciano da Rosa, nas proximidades do nº 434, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 5023 de 2019
Autor: Nor Boeno
Colocação de abrigo na parada de ônibus da Rua Rincão, nº 1674, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 5024 de 2019
Autor: Nor Boeno
Instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Pedro Adams Filho com a Rua Valparaíso, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 5040 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Criação de rotina para o atendimento das pessoas com direito a prioridade, na USF Kephas.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 5041 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Desburocratização da troca de receitas e mostragem de exames na USF Kephas.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 5042 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Reposição com urgência de enfermeiros na Usf Kephas.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 5043 de 2019
Autor: Patrícia Beck
Limpeza e capina na Rua Florença, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 5009 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada queimada em frente ao nº 320, na Rua Rincão, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 5010 de 2019
Autor: Raul Cassel
Substituição de lâmpada piscante na Rua Barão de Santo Ângelo, na intersecção com a Rua Laurindo Rabelo, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 5035 de 2019
Autor: Raul Cassel
Limpeza e pintura do meio fio em toda a extensão da Rua Ângelo Provenzano, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 5036 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Intimação do proprietário para que providencie a desobstrução do passeio da Rua São Nicolau, nº 78, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 5037 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Capina e limpeza dentro do pátio da UBS Primavera, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 5038 de 2019
Autor: Semilda - Tita
Recolhimento de entulho na Rua Osvaldo Cruz, nº 980, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 5015 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Recolhimento de galhos na calçada da Rua Israel Silvestre de Vargas, nº 416, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 5016 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Recolhimento de entulhos na Rua Potiguara, na esquina com a Rua Chapada, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 5017 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Patrolamento em toda a extensão da Rua Paraíso do Leste, no Bairro Alpes do Vale.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 5018 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Conserto de infiltração na calçada da Rua Walkíria Spindler, em frente ao nº 49, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
59 - Indicação/Pedido de Providências nº 5019 de 2019
Autor: Vladi Lourenço
Patrolamento em toda a extensão da Estrada Afonso Strack, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Agenor Alves Boeno / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / REDE; Emerson Fernando Lourenço / SOLIDARIEDADE; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PDT; Gerson Peteffi / MDB; Jorge Luz dos Santos / MDB; Jose Gabriel Chassot / REDE; Patrícia Taine Beck / PP; Raul Cassel / MDB; Semilda Melher dos Santos / PP; Sergio Luís Hanich / MDB; Vilmar Emilio Heming / PDT; Vladimir José Pereira Lourenço / PP.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.204, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 1ª votação
2 - Projeto de Lei nº 88 de 2019
Turno: Segundo
Autor: COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Institui o Catavida como Programa Socioambiental de Resíduos Sólidos de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Lei nº 68 de 2019
Turno: Primeiro
Autores: Gerson Peteffi, Nor Boeno
Altera e acrescenta dispositivos que menciona, da Lei nº 2.199/2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco”.
Matéria não votada
4 - Substitutivo nº 7 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Sergio Hanich
Regulamenta a demarcação das faixas de pedestres no âmbito do Município de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em 1ª votação
5 - Substitutivo nº 8 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Raul Cassel
Cria o Calendário Pró-Saúde da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em 1ª votação
6 - Projeto de Lei nº 59 de 2019
Turno: Único
Autor: Enio Brizola
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 08 outubro de 2018. (VETO INTEGRAL)
Aprovado(a) em votação única
7 - Moção nº 34 de 2019
Turno: Único
Autor: Enfermeiro Vilmar
Manifesta Repúdio ao pacote de medidas proposto pelo Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite.
Aprovado(a) em votação única



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Não
  • Enio Brizola - Sim
  • Felipe Kuhn Braun - Sim
  • Fernando Lourenço - Sim
  • Gabriel Chassot - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Nor Boeno - Sim
  • Patrícia Beck - Sim
  • Raul Cassel - Sim
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim
  • Vladi Lourenço - Sim
  • Projeto de Lei nº 88 de 2019
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - Sim
  • Enio Brizola - Sim
  • Felipe Kuhn Braun - Sim
  • Fernando Lourenço - Sim
  • Gabriel Chassot - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Nor Boeno - Sim
  • Patrícia Beck - Sim
  • Raul Cassel - Não Votou
  • Semilda - Tita - Sim
  • Sergio Hanich - Sim
  • Vladi Lourenço - Sim
  • Projeto de Lei nº 68 de 2019 Matéria não votada



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