Resumo (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/12/2021 - 14:18
Encerramento: 08/12/2021 - 15:07



Mesa Diretora
Presidente: Raizer Ferreira / PSDB
Vice-Presidente: Gerson Peteffi / MDB
1º Secretário(a): Cristiano Coller / PTB
2º Secretário(a): Semilda - Tita / PSDB



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Cristiano Moises da Silva Coller / PTB; Darlan Ferreira de Oliveira / PDT; Emerson Fernando Lourenço / PDT; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PP; Gerson Peteffi / MDB; Gustavo Diogo Finck / PP; Ito Luciano da Rosa / PTB; Maria de Lourdes Christovão / REPUBLICANOS; Raizer Silva Ferreira / PSDB; Ricardo Adolfo Ritter / PSDB; Semilda Melher dos Santos / PSDB; Sergio Luís Hanich / MDB; Vladimir José Pereira Lourenço / PSDB.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:

Ofício nº 10/1452, em resposta ao Requerimento nº 1771/2021, de autoria da vereadora Lourdes Valim.

Ofício nº 10/1453, em resposta ao Requerimento nº 1772/2021, de autoria da vereadora Lourdes Valim.

Ofício nº 10/1454, em resposta ao Requerimento nº 1740/2021, de autoria da vereadora Lourdes Valim.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Autor: Executivo
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei nº 117 de 2021
Autor: Executivo
Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei nº 118 de 2021
Autor: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 1.996, de 13 de julho de 2009, e a Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei nº 115 de 2021
Autor: Cristiano Coller
Denomina Rua Luiz Fernando Schilling da Silva uma via pública.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei nº 116 de 2021
Autor: Cristiano Coller
Denomina Rua José Percy Ramires uma via pública.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei nº 119 de 2021
Autor: Sergio Hanich
Denomina ciclofaixa Waldomiro Julio Raimundo uma via pública.
Matéria lida
7 - Projeto de Lei nº 120 de 2021
Autor: Sergio Hanich
Denomina “Praça Nildo José Moraes” uma praça pública localizada no Bairro Vila Nova .
Matéria lida
8 - Projeto de Sugestão nº 7 de 2021
Autor: Darlan Oliveira
Dispõe sobre Política Municipal de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca no Município de Novo Hamburgo.
Matéria lida
9 - Moção nº 97 de 2021
Autor: Enio Brizola
Manifestação de Apoio para a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários como Policiais Penais.
Matéria lida
10 - Requerimento nº 1936 de 2021
Turno: Único
Autor: Darlan Oliveira
Inclusão do Projeto de Sugestão nº 7/2021, de autoria do vereador Darlan Oliveira, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2021, para ser apreciado em votação única, conforme facultado pelo § 2º do art. 94-A do Regimento Interno.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 1931 de 2021
Autores: Felipe Kuhn Braun, Raizer Ferreira
Voto de Congratulações ao Sr. Guilherme Henz por sua eleição como presidente da Associação de Moradores e Empreendedores de Hamburgo Velho.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 1932 de 2021
Autores: Felipe Kuhn Braun, Lourdes Valim
Informações sobre o atendimento telefônico da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 1933 de 2021
Autor: Felipe Kuhn Braun
Voto de Congratulações ao Senhor Jorge Leandro Dhein por sua eleição como vice-presidente da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 1934 de 2021
Autores: Felipe Kuhn Braun, Gerson Peteffi
Voto de Congratulações ao Senhor Fernando Martini por sua reeleição como presidente da Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 1935 de 2021
Autores: Felipe Kuhn Braun, Raizer Ferreira
Voto de Congratulações ao Senhor Marcos Quintana pela exposição Refletindo a História.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 1941 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à MVM Assessoria & Gestão Empresarial Contábil, Fiscal e Jurídica pela passagem dos seus 16 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 1942 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Units Brasil Comércio Indústria e Representações pela passagem dos seus 28 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
18 - Requerimento nº 1943 de 2021
Autores: Fernando Lourenço, Gerson Peteffi
Voto de Congratulações ao Centroeco pela passagem dos seus 41 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
19 - Requerimento nº 1944 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Perfect Contabilidade pela passagem dos seus 26 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
20 - Requerimento nº 1945 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Sucos Petry pela passagem dos seus 50 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
21 - Requerimento nº 1946 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à CAB Corporation pela passagem dos seus 8 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
22 - Requerimento nº 1947 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à TomBom Novas Conexões pela passagem dos seus 26 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
23 - Requerimento nº 1948 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Cifa Fios e Linhas Ltda. – Filial Sul pela passagem dos seus 22 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
24 - Requerimento nº 1949 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Controller Gestão Contábil pela passagem dos seus 31 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
25 - Requerimento nº 1950 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Tatsch Advogados pela passagem dos seus 19 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
26 - Requerimento nº 1951 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Full Time Contabilidade Empresarial pela passagem dos seus 20 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
27 - Requerimento nº 1952 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Voto de Congratulações à Aceleração Comercial – Consultoria e Assessoria de Vendas e Marketing Digital pela passagem dos seus 10 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
28 - Requerimento nº 1940 de 2021
Autor: Ito Luciano
Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Rubens Arias das Neves.
Matéria lida
29 - Requerimento nº 1937 de 2021
Autor: Lourdes Valim
Informações sobre o Pedido de Providências nº 184/2021, solicitando o asfaltamento na Rua Marquês de Olinda, no Bairro Santo Afonso.
Aprovado(a) em votação única
30 - Requerimento nº 1938 de 2021
Autor: Lourdes Valim
Informações sobre o Pedido de Providências nº 1995/2021, solicitando o recolhimento de galhos e lixo depositados no passeio público, na Rua Três de Outubro, nº 550, no Bairro Ideal.
Aprovado(a) em votação única
31 - Requerimento nº 1939 de 2021
Autor: Lourdes Valim
Informações sobre o Pedido de Providências nº 1664/2021, solicitando conserto e desentupimento de boca de lobo na Rua Ceará, nº 700, no Bairro Rincão.
Aprovado(a) em votação única
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 4195 de 2021
Autor: Darlan Oliveira
Conserto de meio-fio na Rua da Dedicação, esquina com a Rua João Soares, no Bairro Vila Diehl.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 4196 de 2021
Autor: Darlan Oliveira
Recolhimento de descarte irregular na via pública, na Rua Pastor Gustav Nordlund, próximo ao nº 03, no Bairro Vila Diehl.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 4179 de 2021
Autor: Enio Brizola
Substituição de lâmpada queimada na Rua Bauru, em frente ao nº 454, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 4191 de 2021
Autor: Enio Brizola
Roçada e capina na praça localizada na Rua Raul Seixas, na esquina com a Avenida Floresta, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 4192 de 2021
Autor: Enio Brizola
Desobstrução e hidrojateamento, com urgência, na rede de esgoto na Rua das Quaresmeiras, próximo aos nºs 41 e 31, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 4193 de 2021
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de madeiras na Rua do Bosque, em frente ao nº 561, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 4194 de 2021
Autor: Enio Brizola
Recolhimento de podas de árvores na Rua Tramandaí, em frente ao nº 110, no Bairro Boa Saúde.
Matéria retirada pelo autor

Obs.: Retirada do Pedido de Providências pelo Autor, na Sessão Ordinária de 8 de dezembro de 2021.
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 4182 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de tampa de boca de lobo na Rua Luís Gonzaga da Gama, esquina com a Rua Alfredo Marotzky, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 4183 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Troca de lâmpada na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 2225, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 4184 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de tampa de boca de lobo na Rua Mundo Novo, nº 1189, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 4185 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos na Rua Luiz de Camões, nº 229, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 4186 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Recolhimento de galhos na Avenida Victor Hugo Kunz, nº 791, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 4187 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de infiltração na Rua Eldorado, nº 1203, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 4188 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Instalação de iluminação pública na Rua Libres, esquina com Avenida Pedro Adams Filho, no Bairro Industrial.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 4189 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Troca de lâmpada na Rua Júlio Kunz, nº 33, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 4190 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Troca de lâmpada na Rua América, nº 487, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 4197 de 2021
Autor: Fernando Lourenço
Conserto de tampa de boca de lobo na Avenida Victor Hugo Kunz, nº 915, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 4198 de 2021
Autor: Gustavo Finck
Estudo de viabilidade de transformação de via de mão dupla para mão única nas Ruas Heller e Augusto Jung, no Bairro Centro.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 4180 de 2021
Autor: Ito Luciano
Conserto de infiltração no passeio público na Rua Getúlio Vargas, nº 180 (esquina), no Bairro Pátria Nova.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 4181 de 2021
Autor: Ito Luciano
Colocação de asfalto na Rua Arizona, nº 16, no Bairro São José.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 4205 de 2021
Autor: Lourdes Valim
Poda urgente dos galhos da árvore que está encostando nos fios e destruindo a cerca elétrica, com risco de cair sob a mesma e causar curto, na Rua Domingos de Almeida, nº 542, no Bairro Centro.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 4199 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Desobstrução e limpeza de bocas de lobo entupidas na Rua Lino Sílvio Kieling, próximo ao nº 80, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 4200 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Estudo de viabilidade de reavaliação das vagas de estacionamento e pintura de meio-fio na Rua Europeana, nº 126, no Bairro Roselândia.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 4201 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Vistoria para regularização das vias Rua da Prosperidade e Rua Vitória, no Bairro São Jorge (Vila Diehl).
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 4202 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Notificação de proprietário para que realize a retirada de materiais de construção alocados em boca de lobo na Rua Holanda, no Bairro Petrópolis.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 4203 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Patrolamento e britagem na Rua Boa Fé, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 4204 de 2021
Autor: Raizer Ferreira
Melhorias no asfalto da Rua da Prosperidade, no Bairro São Jorge (Vila Diehl).
Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Darlan Oliveira

2 - Enio Brizola




Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Cristiano Moises da Silva Coller / PTB; Darlan Ferreira de Oliveira / PDT; Emerson Fernando Lourenço / PDT; Enio Antonio Brizola / PT; Felipe Kuhn Braun / PP; Gerson Peteffi / MDB; Gustavo Diogo Finck / PP; Ito Luciano da Rosa / PTB; Maria de Lourdes Christovão / REPUBLICANOS; Raizer Silva Ferreira / PSDB; Ricardo Adolfo Ritter / PSDB; Semilda Melher dos Santos / PSDB; Sergio Luís Hanich / MDB; Vladimir José Pereira Lourenço / PSDB.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 91 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022.


Obs.: PAUTA RESERVADA.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Emenda nº 20 de 2021
Turno: Único
Autor: Câmara Municipal
Indica Entidades ao Projeto de Lei nº 91/2021(LOA).


Obs.: PAUTA RESERVADA.
Aprovado(a) em 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 91 de 2021
Turno: Único
Autor: Executivo
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022.


Obs.: REDAÇÃO FINAL - INDICAÇÃO ENTIDADES
Aprovado(a) em votação única



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Enio Brizola
Discussão - Projeto de Lei nº 91/2021
2 - Ricardo Ritter - Ica
Discussão - Projeto de Lei nº 91/2021
3 - Lourdes Valim
Discussão - Projeto de Lei nº 91/2021
4 - Gerson Peteffi
Discussão - Emenda nº 20/2021 ao Projeto de Lei nº 91/2021
5 - Felipe Kuhn Braun
Discussão - Emenda nº 20/2021 ao Projeto de Lei nº 91/2021
6 - Enio Brizola
Justificativa de Voto - Emenda nº 20/2021 ao Projeto de Lei nº 91/2021



Ocorrências da Sessão



–  O vereador Cristiano Coller, em requerimento verbal, propôs a votação em bloco dos requerimentos. Em votação, foi aprovado.

– O vereador Enio Brizola solicitou a retirada do Pedido de Providências nº 4194/2021, de sua autoria, o que foi deferido.

– O presidente Raizer Ferreira informou que, conforme acordado entre os vereadores, seria suprimido o intervalo regimental e passaria-se diretamente para a leitura da ordem do dia.

– Em requerimento verbal, o vereador Ricardo Ritter – Ica, solicitou a supressão do interstício regimental, de modo que fosse votada, na sequência, a Redação Final do Projeto de Lei n° 91/2021, o que foi aprovado.




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