Lei nº 3.396, de 13 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Retirada de Pauta (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Retirada de Pauta: 1
| Motivo de Retirada de Pauta | Matéria | Observações | Requerente |
|---|---|---|---|
| Remetido à Ordem do Dia para Discussão e Votação | Requerimento nº 1230 de 2023 | Lourdes Valim |