Resumo (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 30/06/2014 - 18:28
Encerramento: 30/06/2014 - 21:07



Mesa Diretora
Presidente: Naasom Luciano / PT
Vice-Presidente: Patrícia Beck / PTB
1º Secretário(a): Professor Issur Koch / PP
2º Secretário(a): Enfermeiro Vilmar / PR



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:
Ofícios nºs 10/511, 512, 513, 514, 515, 516, 517 e 518, em resposta a indicações e pedidos de providências, de autoria de diversos vereadores.
Of. nº 10/531, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 120/2012, que "Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.".
Diversas:
Ofício Circular nº 002/14, do deputado estadual Marlon Santos, Ouvidor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado, repassando informações acerca da Ouvidoria.
Of. nº 240/2014, do Sr. Luciano Pires da Silva e do Sr. Mauro Roberto Bom, respectivamente coordenador de filial e superintendente regional da Caixa Federal, informando o repasse de R$ 3.367.288,28 ao Município de Novo Hamburgo, através de Termo de Compromisso celebrado com a Caixa.
Informativos de seminários para o mês de julho.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 85 de 2014
Autores: Patrícia Beck, Raul Cassel
Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município. SUBSTITUTIVO: Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.


Obs.: Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 86 de 2014
Autor: Naasom Luciano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, pizzaria, bares e similares manterem cardápios em sistema de escrita em relevo - Braile.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 663 de 2014
Autores: Professor Issur Koch, Raul Cassel
Requerem Voto de Congratulações à Senhora Renate Gigel, por sua posse frente ao Lions Clube Pérola do Vale.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à Senhora Renate Gigel, por sua posse frente ao Lions Clube Pérola do Vale.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 664 de 2014
Autores: Professor Issur Koch, Raul Cassel
Requerem Voto de Congratulações à Senhora Elaides Scheffer, por sua posse frente ao Lions Clube Courocap.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à Senhora Elaides Scheffer, por sua posse frente ao Lions Clube Courocap.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 665 de 2014
Autores: Professor Issur Koch, Raul Cassel
Requerem Voto de Congratulações ao Senhor Milton Pacheco, por sua posse frente ao Lions Clube Terceiro Milênio.


Obs.: Requer Voto de Congratulações ao Senhor Milton Pacheco, por sua posse frente ao Lions Clube Terceiro Milênio.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 666 de 2014
Autores: Professor Issur Koch, Raul Cassel
Requerem Voto de Congratulações ao Senhor Vitor Porto de Castro, por sua posse frente ao Lions Clube Industrial.


Obs.: Requer Voto de Congratulações ao Senhor Vitor Porto de Castro, por sua posse frente ao Lions Clube Industrial.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 667 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer informações junto à PGM - Procuradoria Geral do Município.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 668 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer informações da Vigilância Sanitária.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 673 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer Voto de Congratulações à EMEF Jorge Ewaldo Koch, pela passagem seus 64 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 669 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Requer urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 85/2014, que "Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município", de autoria da Vereadora Patrícia Beck, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 30/06/2014 e 02/07/14, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo inciso V do Art. 105 do Regimento Interno.


Obs.: Requer urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 85/2014, que “Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município.”, de autoria da Vereadora Patrícia Beck, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 30/06/2014 e 02/07/14, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo inciso V do Art. 105 do Regimento Interno.
Matéria não votada
11 - Requerimento nº 670 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao senhor Adilles Pedro de Souza.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 671 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer informações sobre a demolição de casa na Av. Pedro Adams Filho, nº 1264.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 672 de 2014
Autor: Betinho
Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de setembro de 2014, às 19h30min., no Acampamento Farroupilha Municipal, para a entrega do Prêmio Mérito Farroupilha.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 674 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita as informações que seguem.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 675 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita as informações que seguem.
Aprovado(a) em votação única
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 1788 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Benjamin Constant, em frente ao número 134, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 1789 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos depositados em frente ao nº 585, da Rua João Antônio da Silveira, no Bairro Centro.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 1790 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita recomposição asfáltica em toda extensão da Rua Frederico Pedro Auler, no Bairro Operário.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 1791 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita revitalização da praça pública Olypho Moeller, Bairro Operário.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 1792 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita revitalização da praça da Matriz, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 1793 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Duque de Caxias, Bairro Ideal.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1794 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio da Rua Tijuca, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1795 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Teixeira de Freitas, Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1796 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Tupinambá, Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1797 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita conserto de infiltração no passeio público da Rua Alberto Torres, em frente ao número 657, no Bairro Pátria Nova.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1798 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita troca de lâmpada queimada do poste de iluminação pública na Av. Vereador Oscar Horn, esquina com a Rua Laerte de Brito, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1799 de 2014
Autor: Enfermeiro Vilmar
Solicita a troca de lâmpada queimada do poste de iluminação pública, na Av. Vereador Oscar Horn, próximo ao número 417, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1800 de 2014
Autor: Roger Corrêa
Solicita desentupimento da boca-de-lobo na Rua Manágua, em frente ao nº 420, Santo Afonso.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1801 de 2014
Autor: Gerson Peteffi
Solicita a feitura da sinalização no solo da Estrada Affonso Strack, entre Lomba Grande e a Comunidade de Santa Maria dos Caboclos - Novo Hamburgo.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1802 de 2014
Autor: Antonio Lucas
Solicita limpeza e corte de grama do passeio público em toda a extensão da Rua Triunfo, Bairro São Jorge.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1803 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a revitalização do entorno da praça localizada na Rua Rio Branco, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1804 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a instalação de uma Academia ao Ar Livre na praça localizada na Rua Rio Branco, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1805 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita o recapeamento asfáltico da Rua Rio Branco, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1806 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a disponibilidade de mais fichas médicas na UBS Liberdade e a cobrança de efetividade dos médicos.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1807 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita ao Departamento de Assistência Social de Apoio aos Moradores de Rua uma visita à praça da Rua Rio Branco, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1808 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita rondas policiais mais constantes no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1809 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita capina, limpeza e recolhimento de lixo na Rua Rio Taquari, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1810 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a reconstrução do passeio público da Rua Rio Guaíba, ao lado do nº 93, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1811 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita a limpeza do passeio público da Rua das Paineiras, em toda sua extensão, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1812 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita intimação da empresa Resinax, para que providencie a limpeza e capina do terreno de sua propriedade na Rua Catalão, nº 36, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1813 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita limpeza e recolhimento do lixo no entorno da Escola Sinodal da Paz, Bairro Liberdade.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1814 de 2014
Autor: Betinho
Solicita reparos na rede de iluminação pública na Rua Oscar Horn, em frente ao número 417 e em direção aos números crescentes, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1815 de 2014
Autor: Betinho
Solicita reparos na rede de iluminação pública na Rua Assuncion, em frente ao número 955, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1816 de 2014
Autor: Betinho
Solicita reparos na rede de iluminação pública na Rua Oscar Horn, esquina com a Rua Laerte de Britto, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1817 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita conserto de infiltração no passeio público na Rua Itaporanga, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1818 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita limpeza e roçada na EMEI Chapeuzinho Vermelho, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1819 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita três cargas de areia lavada da lagoa para a EMEI Chapeuzinho Vermelho, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1827 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita roçada, limpeza e levantamento de copa das árvores em terreno localizado na Rua Antônio Roberto Kroeff, em frente ao nº 476, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1820 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita operação tapa-buracos na Rua Libres, esquina com a Av. Pedro Adams Filho, Bairro Industrial.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1821 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita colocação de dois bancos e uma cadeira de engraxate na Praça do Imigrante, Bairro Centro.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1822 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita desobstrução da canalização de esgoto e limpeza da boca-de-lobo na Rua Silvio Gilberto Christmann, em frente ao nº 2139, Bairro Canudos.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 1823 de 2014
Autor: Sergio Hanich
Solicita pavimentação da Rua Roma, trecho de chão batido, no Bairro Canudo.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 1824 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita recomposição asfáltica (tapa-buracos) na Rua Vinte e Cinco de Julho, entre as Ruas Marcílio Dias e Tupi, Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 1825 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita recomposição asfáltica (tapa-buracos) na Rua Santa Vitória do Palmar, no Bairro Jardim Mauá, em toda sua extensão.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 1826 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Solicita recomposição asfáltica (tapa-buracos) na Rua Pedro Américo, Bairro São Jorge, em toda a sua extensão.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 1828 de 2014
Autor: Raul Cassel
Solicita, com urgência, troca de canos e revisão na Rua Engenheiro Jorge Schury, Bairro São Jorge.
Matéria não votada
57 - Projeto de Lei nº 87 de 2014
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2195
Altera a Lei Municipal nº 23/1977, de 26 de abril de 1977, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel e dá outras providências.
Matéria não votada
58 - Requerimento nº 676 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Requer que a Câmara reconheça legítimo impedimento do vereador Issur Koch, na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2014, conforme atestado médico em anexo.
Aprovado(a) em votação única



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Requerimento nº 669 de 2014 Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 30 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 1517
Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 43/1996, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências. MENSAGEM RETIFICATIVA: Acrescenta o art. 4º-A, dá nova redação ao art. 5º e ao art. 6º, acrescenta o anexo I na Lei Municipal nº 43/1996, de 10 de junho de 1996, que criou o Conselho Municipal de Saúde, e revoga a Lei Municipal nº 1.539/2007, de 15 de janeiro de 2007, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 43/1996. (REDAÇÃO FINAL)


Obs.: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 43/1996, que Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências. <b>HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA. HÁ EMENDA.</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
2 - Projeto de Lei nº 41 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 1625
Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 47/1993, que DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL MARINA PENZ GARBARINO", uma escola do Município, e dá outras providências. MENSAGEM RETIFICATIVA: Dá nova denominação a escola do Município e revoga a Lei Municipal nº 47/93, de 07 de julho de 1993, e o inciso XXX do art. 1º da Lei Municipal nº 251/1999, de 14 de setembro de 1999.


Obs.: Altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 47/1993, que DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL MARINA PENZ GARBARINO", uma escola do Município, e dá outras providências. <b>HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA</b>
Aprovado(a) em 1ª votação
3 - Projeto de Lei nº 71 de 2014
Turno: Segundo
Autores: Antonio Lucas, Gerson Peteffi
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.
Aprovado(a) em 1ª votação
4 - Projeto de Lei nº 36 de 2014
Turno: Único
Autor: Cristiano Coller
Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 50/97, de 3 de julho de 1997, que dispõe sobre publicidade em carroceria de veículos de aluguel providos de taxímetros (táxis), e revoga as Leis Municipais nºs 146/97, de 19 de novembro de 1997, e 1.482/2006, de 13 de novembro de 2006. REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 50/97, de 3 de julho de 1997, que dispõe sobre publicidade em carroceria de veículos de aluguel providos de taxímetros (táxis), e revoga as Leis Municipais nºs 146/97, de 19 de novembro de 1997, e 1.482/2006, de 13 de novembro de 2006.
Redação Final aprovada



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