Matérias da Ordem do Dia (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providencias. SUBSTITUTIVO: Acrescenta alínea "c", "d" e "e" ao art. 29, dá alínea "h" ao art. 30 e dá nova redação ao art. 61 da Lei Municipal nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Institui o Histórico Médico Escolar nas escolas da rede pública.

Institui o Histórico Médico Escolar nas escolas das redes pública e particular. REDAÇÃO FINAL: Institui o Histórico Médico Escolar nas escolas da rede pública. (VETO INTEGRAL)

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Municipal nº 23/1977, de 27 de abril de 1977, que estabelece normas para o serviço de Transporte de Passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal nº 37, de 29 de junho de 1977.

Autoriza a concessão de subvenção social à Liga Feminina de Combate ao Câncer.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF.