Resumo (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

– O vereador Gustavo Finck estava ausente entre os dias 13 e 27 de novembro, conforme o Requerimento nº 1782/2024.

– Em virtude da licença do vereador Felipe Kuhn Braun entre os dias 25 de novembro e 09 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos de interesse particular (conforme o Requerimento nº 1797/2024), o vereador suplente Fabiano Pilar exercia a vereança pelo mesmo período.

– Em atenção a um requerimento verbal do vereador Ito Luciano, deferido pelo Sr. Presidente, o Primeiro-Secretário fez a leitura do artigo 80 do Regimento Interno, conforme segue:

Art. 80.  Cabe à Mesa dar publicidade sobre as Comissões de Representação constituídas pela Câmara Municipal, especialmente no que se refere às atribuições de cada uma e às despesas que advirão aos cofres públicos em razão da atuação destas.

§ 1º  Constituída uma Comissão de Representação, competirá à Mesa disponibilizar, no endereço eletrônico da Câmara Municipal, com a maior brevidade possível, as seguintes informações: nome dos vereadores que a compõem, descrição do ato externo que motivou a sua constituição, período em que atuará e custos, devidamente discriminados, despendidos pelo Legislativo para viabilizar a representação.

§ 2º  Quando se tratar de participação em cursos ou congressos, a informação referida no § 1º deverá ser acrescida da programação do evento.

§ 3º  Todos os relatórios apresentados serão, também, disponibilizados para consulta na página da Câmara Municipal na Internet, tão logo recebidos pela Mesa.

§ 4º  As informações e documentos referidos nos parágrafos anteriores deverão permanecer disponíveis no endereço eletrônico da Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.

– Encerrada a leitura, o vereador Ito Luciano fez a seguinte manifestação, que segue registrada em ata conforme sua solicitação, deferida pelo presidente Gerson Peteffi:

    Só para concluir, Senhor Presidente, com a sua anuência, que fique constado em ata que, na sessão do dia 13/11/2024, não foi verificado o quórum para a votação do Requerimento 1782/2024 – que tinha quórum, mas não foi verificado. Mesmo meu nome estando presente na ata da sessão do dia 13/11/2024, eu não estava presente no momento da votação deste requerimento, porque tinha me ausentado para um exame médico. Eu não votaria nessa matéria, pois não foi anexado o convite feito à Câmara para essa representação, pois o vereador Gustavo recebeu um convite como Prefeito eleito, e não como vereador. Consta no requerimento que a viagem não oneraria despesa dos cofres públicos, logo, Gustavo não poderia receber seu salário nos dias que está ausente da Câmara. Obrigado, Senhor Presidente.

– Foi lida na íntegra a Justificativa do Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências.”, que constava no Expediente. Conforme requerido na Justificativa, foi colocada em votação a solicitação para que o projeto fosse votado em regime de urgência, sendo propostas pelo Sr. Presidente as datas de 25 e 27 de novembro. Aprovada a solicitação, o referido projeto de lei foi incluído na ordem do dia.

– Foi lida na íntegra a Justificativa do Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do vereador Ito Luciano, que “Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do município de Novo Hamburgo”.

– Conforme acordado entre os parlamentares, foi suprimida a suspensão regimental entre a leitura do expediente e a apreciação da ordem do dia.