Resumo (79ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/10/2014 - 13:39
Encerramento: 29/10/2014 - 16:51



Mesa Diretora
Presidente: Naasom Luciano / PT
Vice-Presidente: Patrícia Beck / PTB
1º Secretário(a): Professor Issur Koch / PP
2º Secretário(a): Enfermeiro Vilmar / PR



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Diversas:
Of. nº 1001/2014-ICS, do Dr. Diogo Martins Boos, Presidente do CONSEPRO-NH,  solicitando indicação, por parte dos vereadores, a ser encaminhada ao Executivo, destinando subvenção mensal para o CONSEPRO, no sentido de garantir sua manutenção, bem como subsidiar projetos e integração de fortalecimento dos órgãos de segurança pública de Novo Hamburgo.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2014
Autor: Luiz Fernando Farias
Acrescenta a alínea "h" ao art. 133 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1239 de 2014
Autor: COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Requerem informações sobre a regularidade das instalações e do funcionamento do BNZ Club.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 1236 de 2014
Autor: Roger Corrêa
Requer Voto de Congratulações à estudante de química Raíssa Müller, pelo Projeto "Filme de Criptomelano", da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 1237 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à ASCOR/NH, pela realização do XLIX Festival de Coros do Vale dos Sinos.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 1238 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao Sr. Everton Nobre, pelo lançamento do livro "A Vida que a Morte Leva".
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 1242 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações pela instalação do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra a Mulher.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 1243 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Unimed VS, pelo recebimento do Prêmio Marcas e Valores.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 1240 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Anilda Becker.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 1241 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Requer informações sobre a Rua Vereador Carlos Emilio Kolling, no Bairro São Jorge.
Aprovado(a) em votação única
10 - Indicação/Pedido de Providências nº 3123 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita operação tapa-buracos na Rua Portugal, trecho entre as Ruas Luxemburgo e Caxias do Sul, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
11 - Indicação/Pedido de Providências nº 3124 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Reitera Pedido de Providências nº 613/2014, que refere-se à instalação de redutor velocidade (quebra-molas) na Rua Luxemburgo próximo ao nº 1150, Bairro Petrópolis.
Matéria não votada
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 3125 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita colocação de placa indicativa "Permitido Estacionar", na Mecânica Carrão Estética Automotiva.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 3126 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita colocação de placa indicativa de "Carga e Descarga" na Mecânica Carrão Estética Automotiva.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 3127 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita pintura de faixa segurança no cruzamento das Ruas Luxemburgo e Espanha, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 3128 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita melhorias na sinalização de trânsito na esquina das Ruas Alemanha e França, no Bairro Rincão.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 3129 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Avenida Doutor Maurício Cardoso, esquina com a Rua Caiapós, no Bairro Centro.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 3130 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Rua Santa Vitória do Palmar, esquina com a Rua Lagoa Vermelha, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 3131 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Rua Frederico Mentz, esquina com a Avenida Victor Hugo Kunz, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 3132 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Rua Gomes Portinho, esquina com a Rua Carioca, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 3133 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Rua Carioca, esquina com a Rua Caiapó, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 3134 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita conserto da pista da Rua Arlindo Pasqualini, em frente ao nº 518, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 3135 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita revitalização da sinalização de solo na Rua São Jerônimo, esquina com a Rua São José do Norte, no Bairro Mauá.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 3136 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita limpeza e roçada de terreno na Rua São Luiz Gonzaga, esquina com a Rua Itapirú, Bairro Guarani.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 3137 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita manutenção da lombada (quebra-molas) na Rua Sapiranga, em frente ao número 596, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 3138 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita colocação de britas na Avenida Alcântara, em toda a sua extensão, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 3139 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita recolhimento de entulhos depositados na Rua Carlos Berner, em frente ao nº 62, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 3140 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita recolhimento de entulhos depositados na Rua Vereador Carlos E. Kolling, junto à ponte, esquina com a Avenida Alcântara, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 3141 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita recolhimento de galhos de árvore depositados na Avenida Alcântara, esquina com a Rua Vereador Carlos E. Kolling, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 3142 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita recolhimento de galhos de árvore depositados no passeio público na Rua Sander, em frente à empresa Blauth, Lemmertz & Cia, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 3143 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 308/2013, que solicita construção de redutores de velocidade (quebra-molas) ao longo da Rua Assunción, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 3144 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 2851/2013, que solicita estudo de viabilidade para colocação de redutor de velocidade na Rua Libres, próximo ao nº 10, Bairro Industrial.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 3145 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 2822/2013, que solicita estudo de viabilidade para colocação de redutor de velocidade na Rua Bruno Werner Storck, próximo ao nº 1323, Bairro Canudos.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 3146 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto de buraco no asfalto localizado na Rua Joaquim Nabuco, em frente ao nº 23, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 3147 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Bolívia, em toda a sua extensão, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 3148 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação de segregadores ou tachões, na pintura delimitadora, na Avenida Pedro Adams Filho, nº 6520, no ponto de táxi em frente ao Hipermercado BIG, no Bairro Centro.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 3149 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revitalização, roçada e limpeza da praça pública localizada na Avenida Buenos Aires, esquina com a Rua Montevidéo, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 3150 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 309/2013, que solicita construção de redutores de velocidade (quebra-molas) ao longo da Rua Costa Rica, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 3151 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 310/2013, que solicita construção de redutores de velocidade (quebra-molas) ao longo da Rua Air Ramires, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 3152 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera Pedido de Providências nº 304/2013, que solicita construção de redutores de velocidade (quebra-molas) ao longo da Rua México, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 3153 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera pedido de providências nº 280/2013, que solicita colocação de duas bocas-de-lobo na extensão da Travessa Vera Cruz, em frente ao nº 125, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 3154 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o pedido de providências nº 307/2013, que solicita revisão da rede de energia elétrica e dos postes que estão podres e com os fios baixos na Rua 06, esquina com a Rua Presidente Neves, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 3155 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o Pedido de Providências nº 2852/2013, que solicita patrolamento e colocação de saibro, em toda a extensão da Rua Planalto, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 3156 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o Pedido de Providência nº 2899/2013, que solicita limpeza dos canos de esgoto, em toda a extensão da Rua Vera Cruz, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 3157 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o Pedido de Providências nº 2657/2013, que solicita revitalização e reparos das pontes localizadas na Estrada Leopoldo Petry, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 3158 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o Pedido de Providências nº 2821/2013, que solicita operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico na Rua Tucum, em toda a extensão, no Bairro Alpes do Vale.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 3159 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Reitera o Pedido de Providências nº 2894/2013, que solicita colocação de boca-de-lobo na Rua Vera Cruz, em frente ao nº 221, no Bairro Santo Afonso.


Obs.: Reitera o Pedido de Providências nº 2894/2013, que solicita colocação de boca-de-lobo na Rua Vera Cruz, em frente ao nº 221, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 3160 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita asfaltamento da Rua Olavo Bilac, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 3161 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita asfaltamento da Rua Londrina, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 3162 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Sérgio Ruggeri, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 3163 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Oslo, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 3164 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua dos Professores, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 3165 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio da Rua Emília Muller, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 3166 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio, em toda a extensão da Rua Félix da Cunha, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 3167 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio, em toda a extensão da Rua Londrina, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 3168 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio, em toda a extensão da Rua Olavo Bilac, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 3169 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Bagé, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 3170 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Bruno Werner Storck, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
58 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Decreta ponto facultativo na data de 31 de outubro de 2014.
Matéria não votada
59 - Requerimento nº 1244 de 2014
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Requerem urgência e inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2014, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que "decreta ponto facultativo na data de 31 de outubro de 2014", na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 29 de outubro e 3 de novembro de 2014, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 55 do Regimento Interno.
Aprovado(a) em votação única



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Carlos Gilberto Koch / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 115 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2661
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR.


Obs.: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2014
Turno: Único
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Renumera o parágrafo único como § 1º, acrescenta § ao art. 29 e dá nova redação ao § 1º do art. 43 da Resolução nº 8/2009, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.


Obs.: Renumera o parágrafo único como § 1º, acrescenta § ao art. 29 e dá nova redação ao § 1º do art. 43 da Resolução nº 8/2009, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
3 - Moção nº 29 de 2014
Turno: Único
Autor: Betinho
Manifesta Apoio ao pleito do 20º Contingente do Batalhão de Suez.
Aprovado(a) em votação única
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Decreta ponto facultativo na data de 31 de outubro de 2014.
Aprovado(a) em 1ª votação



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