Resumo (87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/11/2014 - 14:10
Encerramento: 26/11/2014 - 17:53



Mesa Diretora
Presidente: Naasom Luciano / PT
Vice-Presidente: Patrícia Beck / PTB
1º Secretário(a): Professor Issur Koch / PP
2º Secretário(a): Enfermeiro Vilmar / PR



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 12
Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo: Of. nº 10/1065, em resposta ao Requerimento nº 1231/2014, de autoria do vereador Issur Koch. Diversas: Ofício nº 96/2014, da Diretora das Promotorias de Justiça, Promotora Renata Pinto Lucena, informando que no período de 20/12/2014 a 06/01/2015, as Promotorias de Justiça de Novo Hamburgo atenderão em regime de plantão, conforme escala informada no ofício.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 135 de 2014
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 3212
Autoriza a concessão de subvenções e repasses de natureza educacional para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1373 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao SIMERS, pelo recebimento do Prêmio Qualidade RS PGQP.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 1379 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao Senhor Rodrigo Kauer de Barros, novo vice-presidente de marketing ECNH.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 1380 de 2014
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao Sr. Anderson Neves, pela passagem de seus 25 anos de carreira artística.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 1374 de 2014
Autor: Gerson Peteffi
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Elinda Peteffi.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 1375 de 2014
Autor: Gerson Peteffi
Requer informações junto à Secretaria de Indústria e Comércio.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 1382 de 2014
Autor: Gerson Peteffi
Requer que sejam convidados o Sr. Sergio Scherer e a Sra. Nilsa dos Santos Ciehorski para participarem da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2014, a fim de falarem sobre a Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes, no Bairro de Lomba Grande.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 1376 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requerem informações sobre o cruzamento da Avenida Coronel Frederico Linck com a Rua Caçador, no Bairro Ideal.


Obs.: Requer informações sobre o cruzamento da Avenida Coronel Frederico Linck com a Rua Caçador, no Bairro Ideal.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 1377 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer informações sobre o cruzamento da Avenida Vereador Adão Rodrigues de Oliveira com a Rua Tapes, no Bairro Ideal.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 1378 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer Voto de Congratulações à Global Sinos Indústria de Tapetes, pela passagem de seus 10 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 1381 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Requer Voto de Congratulações à CIGAM/Software de Gestão, por estar entre as cinco melhores empresas para se trabalhar no Rio Grande do Sul.
Aprovado(a) em votação única
12 - Indicação/Pedido de Providências nº 3510 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita limpeza de boca-de-lobo na Rua Otto Schönardie, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
13 - Indicação/Pedido de Providências nº 3511 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita desentupimento de esgoto ao longo da Rua Santa Cecília, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
14 - Indicação/Pedido de Providências nº 3512 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita recolhimento de entulhos e retirada de cerca de arame farpado que sobrou da obra de construção da EMEI e do Posto de Saúde localizado na Vila Kroeff, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
15 - Indicação/Pedido de Providências nº 3513 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita instalação de corrimão na escadaria do Cemitério Municipal, na entrada pela Rua Mem de Sá, no Bairro Operário.
Matéria não votada
16 - Indicação/Pedido de Providências nº 3514 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita revitalização de faixas de pedestres na Estrada Presidente Lucena, no trecho entre as Ruas Pedro Quaresma da Silva e Finlândia, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
17 - Indicação/Pedido de Providências nº 3515 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita conserto de buracos na Rua Capororoca no Loteamento COOPSERV, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 3516 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita roçada e limpeza na área da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, localizada na Rua Visconde de Araguaia, esquina com a Rua Valdir Antônio Girardi, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 3517 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Reitera o Pedido de Providências nº 2697/2013, que refere-se à colocação de poste e luminária na esquina das Ruas Antônio Roberto Kroeff e Humberto de Campos, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 3518 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Reitera o Pedido de Providências nº 2825/2013, que refere-se à recolocação de iluminação na Praça Papa Paulo VI, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 3519 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita, com urgência, conserto de iluminação pública na Rua João Pessoa, no trecho entre as Avenidas Primeiro de Março e Pedro Adams Filho, no Bairro Pátria Nova.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 3520 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita revitalização de rotatória no cruzamento da Avenida Coronel Frederico Linck com a Rua Benjamin Constant, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 3521 de 2014
Autor: Cristiano Coller
Solicita revitalização de rotatória no cruzamento da Rua Rincão, com a Estrada Presidente Lucena, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 3522 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revitalização, roçada e limpeza da praça pública e da quadra de areia localizada na Rua Castelo, nas proximidades do nº 96, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 3523 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de galhos e entulhos na Rua Castelo, em frente ao nº 96, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 3524 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revitalização, roçada e limpeza da praça pública localizada na Rua Ivo Johann, nas proximidades do nº 89, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 3525 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita estudo de viabilidade para construção de quadra de areia junto à praça pública na Rua Ivo Johann, nas proximidades do nº 89, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 3526 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita desentupimento e limpeza de bocas-de-lobo em toda a extensão da Rua Roca Sales, Bairro Rondônia.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 3527 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita estudo de viabilidade para colocação de mais bueiros na Rua Roca Sales, Bairro Rondônia.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 3528 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita, com urgência, a retirada de árvore oriunda do Canil Municipal que está caída em cima da residência localizada na Rua Cinco, nº 102, Loteamento Novo Nações Unidas, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 3529 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de galhos e entulhos na Avenida Projetada, em frente ao nº 75, Loteamento Novo Nações Unidas, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 3530 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto dos canos de esgoto e da infiltração no Canil Municipal, localizado na Rua Antônio Roberto Kroeff, nº 375, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 3531 de 2014
Autor: Jorge Tatsch
Solicita limpeza e poda das árvores existentes nos fundos do Canil Municipal, na Rua Antônio Roberto Kroeff, nº 375, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 3532 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua Aurora, no Bairro Ouro Branco.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 3533 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão da Rua João Henrique Biondi, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 3534 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita capina e limpeza junto ao meio-fio em toda a extensão, em ambos os lados, da Rua Gomes Jardim, no Bairro Centro.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 3535 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Jaguaruna, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 3536 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Júlio Luiz Steigleder, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 3537 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Walburg Scheffel, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 3538 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos da Rua Barão de Itaqui, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 3539 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos da Rua Estrela, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 3540 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos da Rua Independência, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 3541 de 2014
Autor: Inspetor Luz
Solicita poda das árvores plantadas junto ao passeio público na esquina das Ruas Marechal Floriano e Quintino Bocaiúva, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 3542 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita poda de árvore na Rua São Nicolau atrás da parada de ônibus da Escola José Bonifácio, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 3543 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita limpeza da parada de ônibus na Rua São Nicolau, em frente ao nº 776, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 3544 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita repintura da sinalização de solo na Rua São Nicolau, esquina com Rua Saldanha da Gama, no Bairro Primavera.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 3545 de 2014
Autor: Patrícia Beck
Solicita repintura da sinalização de solo na Rua São Nicolau, em todos os seus cruzamentos, Bairro Primavera.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 3546 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita placa denominativa indicando o Ecoponto, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 3547 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Guilherme Growermann, em frente ao nº 751, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 3548 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita pintura de faixa de segurança no cruzamento da Avenida Pedro Adams Filho, com Avenida Nicolau Becker, no Bairro Centro.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 3549 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Leopoldo Petry.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 3550 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita, com urgência, colocação de lixeira em frente à EMEI Bela Adormecida.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 3551 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos em toda extensão da Rua João Aloysio Algayer, no Bairro Lomba Grande.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 3552 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Reitera o pedido de estudo de viabilidade para implantação de ciclofaixa na Estrada Leopoldo Petry.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 3553 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Solicita intimação ao proprietário do terreno situado na Avenida Nações Unidas, esquina com a Rua João Pessoa.
Matéria não votada
56 - Moção nº 30 de 2014
Turno: Único
Autores: Fufa Azevedo, Luiz Fernando Farias, Naasom Luciano
Manifesta repúdio ao PLC 249/2014, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que cria o regime especial de aposentadoria dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul.
Matéria não votada
57 - Requerimento nº 1383 de 2014
Autor: Professor Issur Koch
Requer informações quanto ao número de escolas do município, que contam com o monitoramento da Guarda Municipal, em horários de entrada e saída de alunos e professores.
Aprovado(a) em votação única



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 13
Antonio Carlos Lucas / PDT; Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 113 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2659
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa Alô Carnaval.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei nº 121 de 2014
Turno: Único
Autor: Betinho
Institui o Prêmio Natal dos Sinos no Município de Novo Hamburgo.


Obs.: Institui o Prêmio Natal dos Sinos no Município de Novo Hamburgo. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
3 - Projeto de Lei nº 123 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Raul Cassel
Dá nova redação à ementa e ao art. 1º da Lei nº 2.750, de 22 de setembro de 2014.
Aprovado(a) em 2ª votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
Turno: Primeiro
Autores: Luiz Fernando Farias, Sergio Hanich
Dá nova redação ao art. 23 e acrescenta o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 34 da Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Novo Hamburgo e cria o Sistema Municipal de Transporte Público Municipal.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei nº 114 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 2660
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa assistencial Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.


Obs.: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa assistencial Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. <b>(HÁ EMENDAS)</b>
Redação Final aprovada

Obs.: Redação Final aprovada com o voto contrário do vereador Jorge Luz.



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Gerson Peteffi / PSDB




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