Resumo (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2015 - 14:15
Encerramento: 15/04/2015 - 17:58



Mesa Diretora
Presidente: Enfermeiro Vilmar / PR
Vice-Presidente: Luiz Fernando Farias / PT
1º Secretário(a): Professor Issur Koch / PP
2º Secretário(a): Cristiano Coller / PDT



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 11
Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Maria da Glória de Brito / PDT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Raul Cassel / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Do Executivo:
Ofícios nºs 10/290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301, em resposta a indicações e pedidos de providências, de autoria de diversos vereadores.
Of. nº 10/273, em resposta ao Requerimento nº 384/2015, de autoria da vereadora Patrícia Beck.
Of. nº 10/302, em resposta ao Requerimento nº 390/2015, de autoria do vereador Issur Koch.
Convite para Encontro Nacional de Vereadores, nos dias 26 e 27 de maio, em Brasília - DF.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 19 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação. SUBSTITUTIVO: Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 484 de 2015
Autor: COEDU - Comiss. de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Requerem informações sobre o Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEU, com criação proposta no Projeto de Lei nº 5/2015.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 471 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 472 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 488 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Requer que a Câmara reconheça legítimo impedimento do Vereador Fufa Azevedo, na Sessão do dia 6 de abril de 2015, em razão de estar representando a Câmara Municipal na Audiência Pública para discussão do PL 145/2015 - Lei Anti-Corrupção, no Plenário da Câmara Municipal de São Leopoldo.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 473 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Lourdes de Moura.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 474 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Aurea Lanius Klein.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 475 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao estudante Guilherme de Lima Feltes, da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 476 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à DE-H Arquitetura, por sua recente inauguração.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 477 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Arnaldo Reinhardt, pela comemoração dos seus 30 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 478 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, pela comemoração dos seus 48 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 479 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer que Parte do Expediente da Sessão Ordinária de 13 de maio de 2015 seja em homenagem aos 25 anos do Centro Esportivo Wallau.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 480 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Revista FundaMental.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 481 de 2015
Autor: Roger Corrêa
Requer informações sobre as câmeras de vigilância em nosso município.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 482 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Requer informações sobre o 14º Rodeio Nacional de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 483 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita cópia do modelo da ficha de inscrição de matrícula preenchida pelos pais para obtenção de vagas e renovação de matrícula nas EMEIs e EMEFs do município.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 485 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Strassburger Malhas e Fios Ltda., pela passagem de seus 16 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
18 - Requerimento nº 486 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa MM Severo & Cia Ltda., pela passagem de seus 08 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
19 - Requerimento nº 487 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Paulo Ricardo Schommer -ME, pela passagem de seus 51 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 1068 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita inversão de sentido de trânsito na Rua Graça Aranha, entre a Rua Tapes e Avenida Coronel Frederico Linck, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 1069 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita operação tapa-buracos na Rua Juiz de Fora, no trecho entre as Ruas Tupiniquins e Três de Outubro, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1070 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita revitalização junto à Plataforma 1, na Avenida Primeiro de Março, no Bairro Centro.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1071 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita intimação do proprietário para que providencie limpeza e roçada do imóvel na Rua Juiz de Fora, ao lado do nº 766, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1072 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Reitera Pedido de Providências nº 1440/2014, que solicita melhorias na rede de iluminação pública em toda a extensão da Rua Germano Friederich, no Bairro Alpes do Vale.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1073 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos depositados na Rua Guarujá, em frente ao número 826, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1074 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita asfaltamento da Rua Goitacás, no Bairro Ideal.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1075 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita substituição de lâmpada e melhorias na rede de iluminação da via pública na Rua Bartolomeu de Gusmão, em frente ao nº 314, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1076 de 2015
Autor: Naasom Luciano
Solicita poda de árvore na Rua Líbia em frente o nº 155, Bairro Petrópolis.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1089 de 2015
Autor: Naasom Luciano
Solicita operação tapa-buracos na Rua Quintino Bocaiúva, em frente ao nº 170, no Bairro Centro.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1090 de 2015
Autor: Naasom Luciano
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Germano Gerhardt, no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1091 de 2015
Autor: Naasom Luciano
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Chapecó, no Bairro São José.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1099 de 2015
Autor: Naasom Luciano
Solicita limpeza no passeio público da Rua Joaquim Nabuco, a partir da Rua João Antônio da Silveira, na extensão do muro da antiga Termosola no Bairro Centro.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1077 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita melhorias na sinalização de trânsito na Av. Pedro Adams Filho, esquina com a Rua Guia Lopes, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1078 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita colocação de placas denominativas nas Ruas Paraguai com Waldo Erich Scheffler e Paraguai com Alcina Pacheco Martins, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1079 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita colocação de placas denominativas nas Ruas Érico Veríssimo com Waldo Erich Scheffler e Guia Lopes com Waldo Erich Scheffler, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1080 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita colocação de placa de sinalização de "Deficiente Físico" na Rua Taubaté, nº 274 (Beco), no Bairro São Jorge.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1081 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita intimação do proprietário para que proceda a limpeza e cercamento do terreno na Rua Minuano, esquina com a Rua André Pinto Rebouças, no Bairro Industrial.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1082 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Solicita intimação do proprietário para que proceda a limpeza, cercamento e construção do passeio público do terreno na Avenida Primeiro de Março, ao lado do nº 4989, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1083 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Rua Lima e Silva, em frente ao nº 443, no Bairro Centro.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1084 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita a colocação de uma tampa de bueiro na Avenida Primeiro de Março, em frente ao nº 2711, no Bairro Centro.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1085 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita desentupimento e limpeza do esgoto no beco da Rua Harmonia, em frente ao nº 28, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1086 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revitalização, roçada e limpeza do campo de futebol na Rua Barão de Santo Ângelo, ao lado do nº 235, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1087 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita capina da Praça Vereador Alberto Mosmann Filho, no Bairro Ouro Branco.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1088 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita estudo de viabilidade para melhorias no entroncamento da Avenida Doutor Maurício Cardoso com a Rua Arapeí, no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1096 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita agilidade no atendimento do Protocolo nº 296478, referente à capina e limpeza na Avenida Octávio Oscar Bender, em frente ao Condomínio Residencial Alcântara (Loteamento Morada dos Eucaliptos), nº 1022, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1097 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Reitera, com urgência, pedido de intimação ao proprietário do terreno na Rua Carlos Lanzer, em frente o número 208, para que regularize a situação do passeio público.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1098 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita agilidade no atendimento do protocolo nº 304939, que pede o conserto da calçada na Avenida Octávio Oscar Bender, em frente ao nº 1022, Bairro Canudos.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1092 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Reitera pedido de fechamento de buraco na Rua Arlindo Pasqualini, em frente a garagem do nº 518, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1093 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita capina e limpeza no entorno da parada de ônibus na Rua Domingos de Almeida, em frente à sede do CDL, no Bairro Centro.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1094 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita capina e limpeza no terreno da Rua São Luiz Gonzaga, esquina com a Rua Itapiru, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1095 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita fechamento de buraco no passeio público da Rua Benedito Calixto, em frente ao nº 327, Bairro São Jorge.
Matéria não votada
52 - Requerimento nº 489 de 2015
Autor: Antonio Lucas
Requer licença da Vereança por 10 (dez) dias, a partir de 15/04/2015, conforme atestado médico em anexo.
Aprovado(a) em votação única



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 13
Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Luiz Fernando Farias / PT; Maria da Glória de Brito / PDT; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 3 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Patrícia Beck
Denomina Rua Nelson Land uma via pública.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2015
Turno: Único
Autor: Raul Cassel
Acrescenta alínea "f" ao § 3º do art. 35 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. REDAÇÃO FINAL: Acrescenta alínea "f" ao inciso III do art. 35 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.


Obs.: Acrescenta alínea "f" ao § 3º do art. 35 da Resolução nº 8/15L/2009, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Autoriza a adesão da Câmara Municipal de Novo Hamburgo ao Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre.
Aprovado(a) em 2ª votação
4 - Projeto de Lei nº 14 de 2015
Turno: Único
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 3799
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.189/2004, que dispõe sobre a instituição do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável-COMSEA, e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º, ao art. 5º e ao § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.189/2004, de 21 de outubro de 2004, que dispôs sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA , modificada pelas Leis Municipais nºs 1.530/2006, de 27 de dezembro de 2006, e 2.216/2010, de 16 de dezembro de 2010.


Obs.: Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.189/2004, que dispõe sobre a instituição do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável-COMSEA, e dá outras providências. <b>REDAÇÃO FINAL: </b>Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º, ao art. 5º e ao § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.189/2004, de 21 de outubro de 2004, que dispôs sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA , modificada pelas Leis Municipais nºs 1.530/2006, de 27 de dezembro de 2006, e 2.216/2010, de 16 de dezembro de 2010.
Redação Final aprovada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 3 de 2015
  • Cristiano Coller - Sim
  • Enfermeiro Vilmar - -1
  • Fufa Azevedo - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Inspetor Luz - Sim
  • Irmã Glória - Sim
  • Jorge Tatsch - Sim
  • Luiz Fernando Farias - Sim
  • Naasom Luciano - Sim
  • Patrícia Beck - Sim
  • Professor Issur Koch - Sim
  • Raul Cassel - Sim
  • Sergio Hanich - Sim



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