Resumo (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/07/2015 - 14:13
Encerramento: 01/07/2015 - 18:38



Mesa Diretora
Presidente: Enfermeiro Vilmar / PR
Vice-Presidente: Fufa Azevedo / PT
1º Secretário(a): Roger Corrêa / PC DO B
2º Secretário(a): Antonio Lucas / PDT



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 13
Antonio Carlos Lucas / PDT; Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Diversas:
Of. nº 142/2015, do Coordenador do Dinheiro Direto na Escola, Joaquim Rodrigues de Oliveira, em resposta à Moção nº 7/2015, de autoria da Câmara Municipal, que "Manifestam Apelo ao Ministério da Educação para a liberação dos repasses de recursos ao Programa Mais Educação".




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 876 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Novoplast Recuperadora Ltda., pela passagem de seus 04 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
2 - Requerimento nº 877 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa AMH Indústria e Comércio de Máquinas e Assessoria Industrial Ltda., pela passagem de seus 19 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 878 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa MMF Indústria e Comércio de Laminados Sintéticos Ltda., pela passagem de seus 05 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
4 - Requerimento nº 879 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Techno Tools Automação Ltda., pela passagem de seus 13 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 880 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Tagorá Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda., pela passagem de seus 07 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
6 - Requerimento nº 881 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Pedreira MHF Ltda. - ME, pela passagem de seus 19 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 882 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa Luiz Reni de Oliveira Souza - ME, pela passagem de seus 14 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 883 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer Voto de Congratulações à empresa João Dorneles de Miranda, pela passagem de seus 12 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 884 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Associação dos Artistas Plásticos de Novo Hamburgo - AAPNH, pelos seus 29 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 885 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à Divisinos-Divisórias e Forros, pela comemoração de seus 26 anos de atividades.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 886 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Irmã Maria Cláudia Ody.
Matéria não votada
12 - Requerimento nº 887 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer informações referentes à Guarda Municipal nas escolas do município.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 888 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer informações referentes ao Bolsa Família.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 894 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de setembro de 2015, às 19h, para homenagear os 40 anos de atividades do Clube de Desbravadores Antares.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 895 de 2015
Autores: Raul Cassel, Enfermeiro Vilmar
Requerem Voto de Congratulações à Escola Adventista de Canudos, pela realização da Exposaúde 2015.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à Escola Adventista de Canudos, pela realização da Exposaúde 2015.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 896 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações à RemEx, pela inauguração de sua nova loja.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 889 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Requer que seja convidado o Coordenador do PROCON-NH, Dr. Ítalo Bronzatti, para comparecer à Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2015, a fim de expor o trabalho deste órgão em defesa dos consumidores da cidade.
Aprovado(a) em votação única
18 - Requerimento nº 890 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita informações descritas abaixo.
Aprovado(a) em votação única
19 - Requerimento nº 891 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita informações descritas abaixo.
Aprovado(a) em votação única
20 - Requerimento nº 892 de 2015
Autor: Enio Brizola
Requer a designação do Vereador Enio Brizola para representar a Câmara Municipal na Audiência Pública do Movimento pela Implantação da Universidade Pública Federal dos Vales do Rio Grande do Sul (Univales), no dia 1º de julho, às 19h, na Câmara de Vereadores de Guaporé.
Aprovado(a) em votação única
21 - Requerimento nº 893 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Requer Voto de Congratulações à Escola Municipal de Ensino Fundamental Caldas Júnior pela ação realizada no dia 27 de junho.
Aprovado(a) em votação única
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 1871 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita drenagem e nivelamento do terreno da E.M.E.I. Arco-Íris, na Vila Diehl.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 1872 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita, com urgência, colocação de cobertura no pátio da E.M.E.I. Arco-Íris, na Vila Diehl.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 1891 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita retirada dos galhos de árvores na esquina das Ruas Bento Gonçalves e Domingos de Almeida, Bairro Centro.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 1892 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Felipe Camarão, Bairro Guarani.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 1893 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana que seja realizado um levantamento das ruas da cidade de Novo Hamburgo onde mais ocorrem furtos e roubos, e com base nestes dados, realizar a implantação de câmeras de monitoramento nesses respectivos locais.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 1908 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita, com urgência, substituição da fiação elétrica na EMEF Boa Saúde, na Avenida Vinte e Dois de Outubro, no Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 1909 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita, com urgência, substituição da fiação elétrica e a troca de calhas na EMEF José Bonifácio.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 1910 de 2015
Autores: Professor Issur Koch, Fufa Azevedo
Solicitam, com urgência, substituição da fiação elétrica na EMEF Arnaldo Grin.


Obs.: Solicita, com urgência, substituição da fiação elétrica na EMEF Arnaldo Grin.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 1873 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita melhorias na ponte da Rua Campo Bom, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 1874 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita colocação de cadeiras de rodas para uso do público na UPA do Bairro Canudos.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 1875 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Solicita estudo sobre a mudança de localização de parada de ônibus, na Rua Inácio Três, Bairro Ideal.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1876 de 2015
Autor: Fufa Azevedo
Sugere ao Executivo a elaboração de Lei que Proíbe o Poder Executivo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 1877 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita colocação de britas na Rua Reinaldo Kayser, no trecho entre as Ruas Dublin e Estocolmo, Bairro Canudos.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 1878 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita conserto de infiltração no passeio público na Rua Nápoles, em frente ao nº 648, Bairro Canudos.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 1879 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita vistoria com o propósito de solucionar o problema de uma lâmpada acesa diuturnamente na Rua General Osório, em frente ao nº 324, Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 1880 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita operação tapa-buracos na Avenida Primeiro de Março, em frente ao n° 315, Bairro Centro.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 1881 de 2015
Autor: Sergio Hanich
Solicita operação tapa-buracos na esquina das Ruas Júlio de Castilhos e Dr. Magalhães Calvet, no Bairro Centro.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 1882 de 2015
Autor: Enio Brizola
Solicita recolhimento de resíduos de madeira e galhos na Rua Venâncio Aires, em frente aos números 1061, 1039, 933, 930, 612, 597, 586, 437, 351 e 150, Bairro Canudos.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 1883 de 2015
Autor: Enio Brizola
Solicita estudo de viabilidade para colocação de piso de pedra grês e recuperação do telhado da parada de ônibus à Rua 22 de Outubro, próximo ao nº 1730, Bairro Boa Saúde.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 1884 de 2015
Autor: Enio Brizola
Solicita troca de tela, carga de areia e reposição de brinquedos da pracinha localizada à Rua Maranhão, no Bairro Rondônia.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 1912 de 2015
Autor: Enio Brizola
Solicita poda na Rua Germano Gerhardt, nº 333, Bairro Redentora.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 1885 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita conserto de buracos e irregularidades no entroncamento das Ruas Jundiaí e Canoinha, no Bairro São José.


Obs.: Solicita conserto de buracos e irregularidades no entroncamento das Ruas Jundiaí e Canoinha, no Bairro São José.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 1886 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita conserto de buracos na Rua Jundiaí, em frente aos números 233, 243 e 275, no Bairro São José.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 1887 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita conserto de buracos na Rua Bento Gonçalves, frente ao número 2543, no Bairro Centro.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 1888 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita melhorias na rede de iluminação pública da Rua Felipe Camarão, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 1889 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos na Rua Lajeado, em frente aos nºs 62 e 82 no Bairro Jardim Mauá.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 1890 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos depositados na esquina das Ruas Felipe Bernard e Boa Saúde, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 1903 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos na Rua Domingos de Almeida, em frente ao número 348, no Bairro Centro.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 1904 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Miranda, especialmente em frente ao número 880 e 893, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 1905 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de galhos e entulhos na Avenida Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, nas proximidades do nº 3014, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
52 - Indicação/Pedido de Providências nº 1906 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita remoção de lixos galhos e entulhos na Avenida Sete de Setembro, ao lado do número 1355, no Bairro Industrial.
Matéria não votada
53 - Indicação/Pedido de Providências nº 1907 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita reposição da tampa da boca-de-lobo na Avenida Nações Unidas, nas proximidades do número 3501, no Bairro Rio Branco.
Matéria não votada
54 - Indicação/Pedido de Providências nº 1894 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Rua Assunción, em frente ao nº 332, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
55 - Indicação/Pedido de Providências nº 1895 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Rua Washington, em frente ao nº 311, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
56 - Indicação/Pedido de Providências nº 1896 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Rua Caracas, em frente ao nº 365, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
57 - Indicação/Pedido de Providências nº 1897 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Rua Panamá, em frente ao nº 113, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
58 - Indicação/Pedido de Providências nº 1898 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Avenida Montevideo, em frente ao nº 272, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
59 - Indicação/Pedido de Providências nº 1899 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Avenida Montevideo, esquina com a Rua México, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
60 - Indicação/Pedido de Providências nº 1900 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita revisão da iluminação pública, bem como substituição das lâmpadas queimadas, na Rua Antônio Roberto Kroeff, no trecho compreendido entre os nºs 474 e 532, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
61 - Indicação/Pedido de Providências nº 1901 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita conserto de infiltração na calçada na Rua Antônio Roberto Kroeff, em frente ao nº 532, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
62 - Indicação/Pedido de Providências nº 1902 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Antônio Roberto Kroeff, nas proximidades do nº 241, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
63 - Indicação/Pedido de Providências nº 1911 de 2015
Autor: Roger Corrêa
Solicita, com urgência, intimação do proprietário para que proceda a limpeza e a roçada no terreno na Rua Tabatinga, nº 276, Bairro Liberdade.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 13
Antonio Carlos Lucas / PDT; Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 32 de 2015
Turno: Único
Autores: Antonio Lucas, Cristiano Coller, Luiz Fernando Farias
Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei nº 23, de 26 de abril de 1977, que estabeleceu normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel, e dá outras providências.
Aprovado(a) em 2ª votação

Obs.: Projeto e emenda aprovados.
2 - Projeto de Lei nº 35 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 4208
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 2.767/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa assistencial serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.


Obs.: Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 2.767/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa assistencial serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.<b> (HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 1ª votação

Obs.: Projeto aprovado, com o voto contrário do vereador Jorge Luz. Emenda nº 1 aprovada com 7 votos favoráveis, 5 votos contrários e uma ausência, em votação nominal. Os vereadores Antonio Lucas, Gerson Peteffi, Issur Koch, Jorge Tatsch, Patrícia Beck, Raul Cassel e Sergio Hanich votaram SIM. Os vereadores Cláudio Azevedo Filho, Cristiano Coller, Jorge Luz, Naasom Luciano e Roger Corrêa votaram NÃO. O vereador Enio Brizola estava ausente. O vereador Vilmar Emilio Heming presidia a sessão.
3 - Projeto de Lei nº 36 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 4209
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.784/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa alô carnaval.


Obs.: Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.784/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do programa alô carnaval.<b> (HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 1ª votação

Obs.: Projeto aprovado, com o voto contrário do vereador Jorge Luz. Emenda nº 1 aprovada com 7 votos favoráveis, 5 votos contrários e uma ausência, em votação nominal. Os vereadores Antonio Lucas, Gerson Peteffi, Issur Koch, Jorge Tatsch, Patrícia Beck, Raul Cassel e Sergio Hanich votaram SIM. Os vereadores Cláudio Azevedo Filho, Cristiano Coller, Jorge Luz, Naasom Luciano e Roger Corrêa votaram NÃO. O vereador Enio Brizola estava ausente. O vereador Vilmar Emilio Heming presidia a sessão.
4 - Moção nº 12 de 2015
Turno: Único
Autores: Raul Cassel, Enfermeiro Vilmar, Roger Corrêa
Manifestam apoio à Emenda Parlamentar que destina recursos financeiros para a modernização do sistema de câmeras de monitoramento.
Matéria não votada



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