Resumo (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/07/2015 - 14:16
Encerramento: 29/07/2015 - 17:45



Mesa Diretora
Presidente: Enfermeiro Vilmar / PR
Vice-Presidente: Fufa Azevedo / PT
1º Secretário(a): Roger Corrêa / PC DO B
2º Secretário(a): Antonio Lucas / PDT



Verificações de Quórum da Sessão

1 - Horário não informado; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Enio Antonio Brizola / PT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.






Expedientes
Correspondência recebida pela Câmara:

Executivo: Of. nº 1/A/78/2015, da Secretária Municipal de Educação, Senhora Cristiane Sousa Costa, encaminhando relatório com os indicadores educacionais da rede municipal de ensino, conforme Lei nº 2.592/2013. Convite, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Senhor Moisés Medeiros, para a 1ª Assembleia Municipal que definirá as demandas para a consulta popular 2015/2016, no dia 30 de julho, às 18 horas, no Salão de Atos do 10º andar do Centro Administrativo Leopoldo Petry. Diversas: Convite para a Convenção Regional DPM 2015, que ocorrerá dia 12 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 1086 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Requer que Parte do Expediente da Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2015 seja em homenagem aos 30 anos de Eduardo Holmes Produções.
Aprovado(a) em votação única
2 - Requerimento nº 1087 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Requer que seja convidado o sócio-proprietário da Empresa Blend Coworking para participar da Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2015.
Aprovado(a) em votação única
3 - Requerimento nº 1088 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Aracy Teresinha Birck.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 1103 de 2015
Autores: Professor Issur Koch, Cristiano Coller, Enfermeiro Vilmar, Jorge Tatsch
Requerem Voto de Congratulações à ABEFI, pela passagem do seu 47º aniversário.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à ABEFI, pela passagem do seu 47º aniversário.
Aprovado(a) em votação única
5 - Requerimento nº 1089 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Edith Terezinha Martin.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 1090 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao hamburguense Francesco Ventre, Campeão Brasileiro de Kart.
Aprovado(a) em votação única
7 - Requerimento nº 1091 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao Hospital Regina, pelo investimento na área de cardiologia.
Aprovado(a) em votação única
8 - Requerimento nº 1092 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer Voto de Congratulações ao Senhor Cláudio José Weber, pelo recebimento do Prêmio Distinção Imigração Alemã.
Aprovado(a) em votação única
9 - Requerimento nº 1096 de 2015
Autor: Raul Cassel
Requer que seja convidado o Senhor Juarez Valdir Kaiser - Presidente da Comur, para comparecer à Sessão Ordinária do dia 24/08/2015, para falar sobre a Faixa Nobre.
Aprovado(a) em votação única
10 - Requerimento nº 1094 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Requer Voto de Congratulações à Catri Indústria e Comércio de Artefatos de Couros, pela passagem de seu 47 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
11 - Requerimento nº 1095 de 2015
Autores: Cristiano Coller, Professor Issur Koch
Requerem Voto de Congratulações à empresa PS Sonorização, pela passagem de seus 13 anos de fundação.


Obs.: Requer Voto de Congratulações à empresa PS Sonorização, pela passagem de seus 13 anos de fundação.
Aprovado(a) em votação única
12 - Requerimento nº 1100 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Requer informações sobre terreno localizado na Rua Libéria, esquina com a Rua Mônaco, no Bairro Rincão.
Aprovado(a) em votação única
13 - Requerimento nº 1101 de 2015
Autor: Cristiano Coller
Requer informações da COMUSA sobre a caixa d'água localizada no terreno da Rua Libéria, esquina com a Rua Mônaco, no Bairro Rincão.
Aprovado(a) em votação única
14 - Requerimento nº 1097 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer informações sobre o laboratório que realiza análises dos exames encaminhados para diagnóstico de câncer ou descarte da possibilidade da patologia dos pacientes do Sistema Municipal de Saúde Pública.
Aprovado(a) em votação única
15 - Requerimento nº 1098 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer informações sobre o mapeamento das áreas de risco situadas no município de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
16 - Requerimento nº 1099 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer que sejam convidados a Diretora Administrativa e o Diretor Técnico da Fundação de Saúde de Novo Hamburgo - FSNH, para participar da Sessão Ordinária de 26 de agosto de 2015, a fim de esclarecer dúvidas sobre ações e procedimentos adotados pela Instituição que tem firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.


Obs.: Requer que sejam convidados a Diretora Administrativa e o Diretor Técnico da Fundação de Saúde de Novo Hamburgo - FSNH, para participar da Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2015, a fim de esclarecer dúvidas sobre ações e procedimentos adotados pela Instituição que tem firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
Aprovado(a) em votação única
17 - Requerimento nº 1102 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Requer a criação de uma Comissão Especial na Câmara Municipal denominada "Frente Parlamentar de Acompanhamento das Obras Públicas na Área da Saúde".
Aprovado(a) em votação única
18 - Indicação/Pedido de Providências nº 2223 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na esquina entre as Ruas Nações Unidas e Caxias do Sul, Bairro Rincão.
Matéria não votada
19 - Indicação/Pedido de Providências nº 2224 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na esquina entre as Ruas Tibet e Caxias do Sul, Bairro Rincão.
Matéria não votada
20 - Indicação/Pedido de Providências nº 2225 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua São Carlos, em frente ao nº 120, Bairro Guarani..
Matéria não votada
21 - Indicação/Pedido de Providências nº 2226 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita recolocação da placa denominativa da Rua Aracajú, esquina com a Rua Cuiabá, no Bairro Boa Vista.
Matéria não votada
22 - Indicação/Pedido de Providências nº 2253 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Caju, em frente ao nº 43, Bairro Centro.
Matéria não votada
23 - Indicação/Pedido de Providências nº 2254 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Barão de Santo Ângelo, em frente aos nºs 334, 960 e 1.410, no Bairro Hamburgo Velho.
Matéria não votada
24 - Indicação/Pedido de Providências nº 2255 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita operação tapa-buracos na Rua Felipe Camarão, em frente aos nºs 130, 321 e 370, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
25 - Indicação/Pedido de Providências nº 2256 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Reitera pedido de operação tapa-buracos na Rua Silveira Martins, próximo ao nº1116, Bairro Centro.
Matéria não votada
26 - Indicação/Pedido de Providências nº 2257 de 2015
Autor: Professor Issur Koch
Solicita com urgência, conserto na calçada em frente à EMEI Érico Veríssimo, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
27 - Indicação/Pedido de Providências nº 2227 de 2015
Autor: Roger Corrêa
Solicita substituição de uma lâmpada queimada na Praça Pedro Alles, no Bairro Guarani.
Matéria não votada
28 - Indicação/Pedido de Providências nº 2228 de 2015
Autor: Roger Corrêa
Solicita implantação de lixeira central na praça na esquina da Rua Floresta com a Rua Vista Alegre, na Vila Palmeira, Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
29 - Indicação/Pedido de Providências nº 2245 de 2015
Autor: Roger Corrêa
Solicita limpeza de entulho e estudo para retirada de árvore na Rua Iguaçu, em frente ao nº 81, no Bairro Santo Afonso.


Obs.: Solicita limpeza de entulho e estudo para retirada de árvore na Rua Iguaçu, em frente ao nº 81, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
30 - Indicação/Pedido de Providências nº 2229 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita substituição de poste de energia elétrica que encontra-se caído na Rua Punta Arenas esquina com a Rua Buenos Aires, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
31 - Indicação/Pedido de Providências nº 2230 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita canalização de esgoto em toda extensão da Rua Planalto, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
32 - Indicação/Pedido de Providências nº 2231 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita desentupimento e limpeza de esgoto na Rua Planalto, em frente ao nº 67 (beco), no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
33 - Indicação/Pedido de Providências nº 2232 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita colocação de britas em toda extensão da Rua Planalto, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
34 - Indicação/Pedido de Providências nº 2233 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita repintura da faixa de segurança da Rua Casemiro de Abreu, em frente à Catedral Basílica São Luís Gonzaga, no Bairro Centro.
Matéria não votada
35 - Indicação/Pedido de Providências nº 2234 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita repintura da faixa de segurança da Rua Joaquim Nabuco, nas proximidades do nº 543, no Bairro Centro.
Matéria não votada
36 - Indicação/Pedido de Providências nº 2246 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de lixo acumulado, oriundo de enchentes, na Rua Presidente Neves, a partir do nº 275, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
37 - Indicação/Pedido de Providências nº 2247 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de lixo acumulado, oriundo de enchentes, em toda a extensão da Rua Quarenta e Quatro, no Loteamento Residencial Nações Unidas, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
38 - Indicação/Pedido de Providências nº 2248 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de lixo acumulado, oriundo de enchentes, em toda a extensão da Rua Platina, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
39 - Indicação/Pedido de Providências nº 2249 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de lixo acumulado, oriundo de enchentes, em toda a extensão da Rua Libres, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
40 - Indicação/Pedido de Providências nº 2250 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita recolhimento de lixo acumulado, oriundo de enchentes em toda a extensão na Rua Augusto Pestana, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
41 - Indicação/Pedido de Providências nº 2251 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita estudo de viabilidade para substituição dos canos de esgoto na Rua Boa Vista, esquina com a Rua Primavera, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
42 - Indicação/Pedido de Providências nº 2252 de 2015
Autor: Jorge Tatsch
Solicita remoção de árvore que se encontra caída na Praça Pública Anildo Koch, localizada na Rua 6, esquina com a Rua Antônio Roberto Kroeff, no Bairro Santo Afonso.
Matéria não votada
43 - Indicação/Pedido de Providências nº 2236 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Sapiranga, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
44 - Indicação/Pedido de Providências nº 2237 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Mundo Novo, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
45 - Indicação/Pedido de Providências nº 2238 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita operação tapa-buracos da rua Silveira Martins, em trecho entre a Avenida Nicolau Becker e a Rua Vinte e Quatro de Maio, no Bairro Centro.
Matéria não votada
46 - Indicação/Pedido de Providências nº 2243 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Reitera o Pedido de Providências nº 241/2015, que solicitava revitalização da Praça Valdemar Klipper, na Rua Dr. Sérgio Luiz Leão, no Bairro Canudos.
Matéria não votada
47 - Indicação/Pedido de Providências nº 2244 de 2015
Autor: Inspetor Luz
Solicita estudo de viabilidade para colocação de semáforo entre a Rua Joaquim Nabuco e Silveira Martins, Bairro Centro.
Matéria não votada
48 - Indicação/Pedido de Providências nº 2239 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita remoção de arbustos no canteiro central da Rua Bento Gonçalves, esquina com a Rua Bento Manoel, Bairro Operário.
Matéria não votada
49 - Indicação/Pedido de Providências nº 2240 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita recolhimento de galhos na Rua Henrique Dias, esquina com Rua Nogueira, no Bairro Vila Nova.
Matéria não votada
50 - Indicação/Pedido de Providências nº 2241 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita conserto de falhas na pista (buracos) junto ao meio-fio, em toda a extensão da Rua Demétrio Ribeiro, Bairros Vila Nova e Guarani.
Matéria não votada
51 - Indicação/Pedido de Providências nº 2242 de 2015
Autor: Patrícia Beck
Solicita conserto do passeio público na Rua Heron Domingues, em frente ao nº 432, no Bairro Canudos.
Matéria não votada



Verificações de Quórum da Ordem do Dia

1 - Horário - ; Presentes - 14
Antonio Carlos Lucas / PDT; Claudio Renato de Azevedo Filho / PT; Cristiano Moises da Silva Coller / PDT; Enio Antonio Brizola / PT; Gerson Peteffi / PSDB; Issur Israel Koch / PP; Jorge Luis Tatsch da Silva / PPS; Jorge Luz dos Santos / PMDB; Naasom Luciano da Rocha / PT; Patrícia Taine Beck / PTB; Raul Cassel / PMDB; Roger Daniel Corrêa / PC DO B; Sergio Luís Hanich / PMDB; Vilmar Emilio Heming / PR.



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 66 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 4667
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00.
Aprovado(a) em 2ª votação
2 - Projeto de Lei nº 77 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 4843
Cria o benefício denominado "bolsa moradia extraordinário" para famílias atingidas por catástrofes climáticas ou perdas acidentais de moradia no Município de Novo Hamburgo, no ano de 2015.
Aprovado(a) em 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 56 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Acrescenta atribuições ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços e Manutenção, no anexo V da Lei nº 2.540, de 30 de abril de 2013, que criou cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal.
Aprovado(a) em 2ª votação
4 - Projeto de Lei nº 19 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Fufa Azevedo
Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação. SUBSTITUTIVO: Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.


Obs.: <del>Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação.</del> <b>SUBSTITUTIVO: </b>Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação. <b>(HÁ EMENDA)</b>
Aprovado(a) em 2ª votação
5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2015
Turno: Segundo
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Dá nova redação ao requisito "instrução" referente ao cargo de provimento efetivo de segurança, no anexo I da Resolução nº 20, de 19 de dezembro de 1991, que instituiu o plano de classificação de cargos e funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal.
Aprovado(a) em 2ª votação



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 19 de 2015
  • Antonio Lucas - Sim
  • Cristiano Coller - Não
  • Enfermeiro Vilmar - -1
  • Enio Brizola - Sim
  • Fufa Azevedo - Sim
  • Gerson Peteffi - Sim
  • Inspetor Luz - Não
  • Jorge Tatsch - Sim
  • Naasom Luciano - Sim
  • Patrícia Beck - Sim
  • Professor Issur Koch - Sim
  • Raul Cassel - Não
  • Roger Corrêa - Sim
  • Sergio Hanich - Não



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