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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
2
Projeto de Lei nº 18 de 2016
Votação: Simbólica
Autor: Antonio Lucas
 Turno: Segundo
Texto original
Reconhece de utilidade pública a Associação Esportiva Pampasinos.

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Aprovado(a) em 1ª votação
3
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016
Votação: Simbólica
Autor: Mesa da Câmara Municipal
 Turno: Segundo
Texto original
Dispõe sobre o expediente da Câmara nos dias 22 e 27 de abril e 4, 6, 25 e 27 de maio de 2016.

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Aprovado(a) em 1ª votação
1
Projeto de Lei nº 108 de 2015
Votação: Nominal
Autor: Enio Brizola
 Turno: Segundo
Texto original
Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. SUBSTITUTIVO: Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. SUBSTITUTIVO: Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. (HÁ EMENDAS AO SUBSTITUTIVO)
 Aprovado(a) em 1ª votação
Projeto e emenda nº 2 aprovfados. Emenda nº 1 retirada pelo autor.