Matérias da Ordem do Dia (77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2017, e dá outras providências. (VETO PARCIAL) - - |
Veto rejeitado |
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| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2016
Votação: Simbólica
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Turno: Segundo
Texto original
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Revoga o Decreto Legislativo nº 11, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre o recesso e a jornada especial dos serviços administrativos da Câmara Municipal. - - |
Aprovado(a) em 2ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei nº 87 de 2016
Votação: Simbólica
Autor: Cristiano Coller
Turno: Segundo
Texto original
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Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana. - - |
Aprovado(a) em 1ª votação |