Ordem do Dia/Expediente: 67 - Projeto de Lei nº 140 de 2014 em 92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2014
Dispõe sobre o procedimento para aplicação do instituto do abandono de bens imóveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação