Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 133 de 2014 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece critérios para o uso e a ocupação da Pista de Eventos José Eli Teles Silveira. SUBSTITUTIVO: Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 3º da Lei nº 2.341, de 18 de outubro de 2011, que regula a utilização do Salão de Festas do Parque Carlos Armando Koch e da Pista Municipal de Eventos José Eli Teles Silveira, e dá outras providências.