Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2015 em 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2015
Revoga o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei nº 23, de 26 de abril de 1977, que estabeleceu normas para o serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel da categoria automóvel, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação