Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação/Pedido de Providências nº 1876 de 2015 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 1876 de 2015
Sugere ao Executivo a elaboração de Lei que Proíbe o Poder Executivo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação