Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
Acrescenta o art. 76-A na Lei Complementar nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação