Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 1179 de 2015 em 55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1179 de 2015
Requer inclusão do Projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do vereador Luiz Fernando Farias, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que receberem isenção fiscal municipal em destinar cinco por cento do valor da isenção concedida em melhorias no ambiente de trabalho dos seus funcionários", na ordem do dia das sessões ordinárias de 17 e 19 de agosto de 2015, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 2º do art. 55 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação