Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 104 de 2015 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2015
Altera parcialmente a Lei Municipal n. 2.822/2015, que dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente, consolida a legislação municipal sobre a criança e o adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação