Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 1748 de 2015 em 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1748 de 2015

Requer urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 97/2015, de autoria do Executivo, que "Revoga o inciso VIII do art. 2º da Lei Municipal nº 1.603/2007, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.", na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 4 e 9 de novembro de 2015, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.

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