Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015 em 77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2015
Institui o Código de Edificações e revoga a Lei Complementar nº 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar nº 803, de 2 de dezembro de 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação