Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 80 de 2016 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2016
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação