Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 87 de 2016 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2016
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 20 da Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991, que instituiu o Código Municipal de Limpeza Urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação