Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 97 de 2013 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2013
Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação