Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 155 de 2017 em 83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 155 de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso, para Fins de Regularização Fundiária.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação