Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2018 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2018
Dá nova redação ao Art. 12 da Lei Ordinária nº 23/1977.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação