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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 104 de 2013 em 63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 104 de 2013

Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal nº 64/90, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o passe livre. SUBSTITUTIVO: Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Lei Municipal nº 64/90, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o passe livre. (HÁ EMENDA)

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal nº 64/90, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o passe livre. SUBSTITUTIVO: Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C à Lei Municipal nº 64/90, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o passe livre.
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