Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 142 de 2013 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 142 de 2013
Suprime o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, e dá nova redação ao § 4º do art. 5º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Suprime o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, e dá nova redação ao § 4º do art 5º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009.