Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 146 de 2013 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 146 de 2013
Proíbe o uso de máscaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação