Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação/Pedido de Providências nº 2119 de 2013 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 2119 de 2013
Sugere ao Executivo a apresentação de projeto suprimindo o § 2º do art. 268 da Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, e propondo o acréscimo de inciso contemplando munícipes portadores de doenças graves.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação