Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 86 de 2018 em 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, revogando a Lei 1.317, de 8 de novembro de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação