Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação/Pedido de Providências nº 2320 de 2013 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 2320 de 2013
Sugere ao Executivo apresentação de projeto de lei adaptando os incisos I e II do art. 31 da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolidou a legislação tributária municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação