Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 98 de 2018 em 85ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 98 de 2018
Trata acerca de cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais forem investigados comercializando, adquirindo, estocando ou revendendo produtos decorrentes de furto, roubo ou de outras atividades ilícitas.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação