Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1517 de 2018 em 87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1517 de 2018
Informações ao Poder Executivo sobre a regulamentação da distribuição dos honorários advocatícios aos seus procuradores efetivos (art.85 §19 da lei nacional nº 13.105/15).
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação