Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2019
Dispõe sobre a responsabilidade civil daquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio privado.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação