Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2019 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2019
Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e similares, ou por ambulantes, no Município de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação