Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação