Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 34 de 2019 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação