Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 6 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo nº 6 de 2019
Acrescenta artigos na Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. (REDAÇÃO FINAL)
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação