Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 50 de 2019 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2019
Dá nova redação ao inciso XV do art. 9º e ao art. 31 da Lei nº 2.519/2013, que “Dispõe sobre a poluição sonora de qualquer natureza e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação