Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 885 de 2019 em 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 885 de 2019
Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria do Vereador Raul Cassel, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil daquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio privado.”, na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 21 e 26 de agosto de 2019, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação