Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 28 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 28 de 2019
Manifesta Apoio ao Projeto de Lei 4909/19, que revoga a Lei de Abuso de Autoridade.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação