Ordem do Dia/Expediente: 57 - Indicação/Pedido de Providências nº 4739 de 2019 em 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 4739 de 2019
Indicação junto ao Poder Executivo Municipal, que estude a possibilidade de encaminhar para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que disponha sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação