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Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 87 de 2019 em 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 87 de 2019

Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a realizar acordos ou transações administrativas para prevenir ou resolver conflitos; Institui a Central de Mediação e Conciliação; e dá outras providências. Autoriza a celebração de acordo direto com credores de precatórios devidos pelo Município de Novo Hamburgo e institui a Câmara Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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