Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 12 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 12 de 2020
Manifesta Apelo ao Governo Estadual para que prorrogue o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por 180 dias, devido à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação