Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 27 de 2020 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2020
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 47/1989.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação